Intervencao Federal no Ambito Estadual em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Intervencao Federal no Ambito Estadual

  • STF - INTERVENÇÃO FEDERAL: IF 5101 RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    INTERVENÇÃO FEDERAL. Pagamento de precatório judicial. Descumprimento voluntário e intencional. Não ocorrência. Inadimplemento devido a insuficiência transitória de recursos financeiros. Necessidade de manutenção de serviços públicos essenciais, garantidos por outras normas constitucionais. Precedentes. Não se justifica decreto de intervenção federal por não pagamento de precatório judicial, quando o fato não se deva a omissão voluntária e intencional do ente federado, mas a insuficiência temporária de recursos financeiros.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Intervencao Federal no Ambito Estadual

  • [Modelo de Petição] Revisional contrato do FIES

    Modelos • 06/11/2022 • Direito para A Vida

    estadual e municipal... Desembargador federal néviton guedes, e-djf1 p.303 de 18/12/2014). 5... Desembargador federal jirair aram meguerian, e-djf1 p.1189 de 29/10/2013. 7

  • Modelo XVI Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase OAb Constitucional - ADI

    Modelos • 13/09/2021 • Jonatas Roberto Cabral da Silva

    configura intervenção indevida do poder estadual em serviço público de titularidade da União... Ressalta-se que não há qualquer Lei Complementar que autorize excepcionalmente ao Estado Y dispor sobre a questão, sendo certo que, ao contrário, no âmbito federal existe norma expedida pela agência reguladora... Por fim, a lei estadual afronta ao Art. 175 , parágrafo único , inciso III , da Constituição Federal

  • Cumprimento de Sentença Fazenda Pública

    Modelos • 23/05/2021 • Wallace Henrique dos Santos

    Para fins de cumprimento do disposto no § 3º do Art. 100 da Constituição Federal , considera-se como de pequeno valor, no âmbito da Administração Estadual, os créditos não superiores a R$ 5.180,25 (cinco... estadual, o disposto no art. 100 , §§ 3º e 4º da Constituição Federal... art. 100 , § 4º da CF para a edição de leis , tem sido comum nos cumprimentos de sentença manejados contra o Estado de Sergipe, a utilização do “maior benefício do INSS” como valor teto para a RPV no âmbito estadual

Mais Modelos (+156)

Peças Processuais que citam Intervencao Federal no Ambito Estadual

Mais Peças Processuais (+10.000)

DoutrinaCarregando resultados...
Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...