Investigação Criminal Realizada Pelo Ministério Público em Todos os documentos

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - PRELIMINAR DEFENSIVA - ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRESIDIR O INQUÉRITO - MÉRITO MAIS FAVORÁVEL - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - DELITO DA LEI DE LICITAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - REVOGAÇÃO DO ART. 89 , CAPUT, DA LEI N.º 8.666 /93 PELA LEI N.º 14.133 /21 - NÃO REPRODUÇÃO INTEGRAL DA ANTIGA REDAÇÃO NO NOVO TIPO PREVISTO NO ART. 337-E DO CP - ABOLITIO CRIMINIS VERIFICADA - ABSOLVIÇÃO IMPOSTA. 1. Conforme entendimento consolidado pelo STF em recurso extraordinário submetido à sistemática de repercussão geral, o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias individuais e observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e as prerrogativas profissionais dos advogados, sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados, praticados pelos membros dessa instituição ( RE XXXXX/MG ). 2. As condutas outrora tipificadas no caput do art. 89 da Lei n.º 8.666 /93, relativas a "dispensar ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade", não estão mais previstas no novo tipo legal (art. 337-E do CP ), inserido na legislação penal a partir da publicação da Lei n.º 14.133 /21 - que revogou "os arts. 89 a 108 da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993" -, razão pela qual o fato de o Alcaide e demais denunciados terem, segundo o Parquet, deixado de observar as formalidades pertinentes à inexigibilidade da licitação, passou a ser atípico, pois alcançado pela abolitio criminis. 3. Denúncia julgada improcedente.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DELITOS DE PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DETERMINADOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE XXXXX/MG , COM REPERCUSSÃO GERAL - ILEGALIDADE - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E DE TODA A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL REALIZADA PELO PARQUET - PEDIDO DE NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ACOLHIDO. Se o conjunto probatório pré-processual que originou os autos foi colhido através de procedimento investigatório presidido e conduzido pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, sem observância dos parâmetros determinados na decisão proferida pelo STF no RE XXXXX/MG , com repercussão geral, deve ser reconhecida a nulidade da investigação. A novel legislação nº 13.869/2019, em seu artigo 31, passou a considerar delito criminal a demora injustificada, imotivada ou a procrastinação do término das investigações civis e criminais e administrativas. A nulidade absoluta é de ordem pública e deve ser decretada a qualquer tempo. Preliminar suscitada de ofício para decretar a nulidade da investigação, ante a falta de licitude na formação da justa causa, ficando acolhido o pedido de não recebimento da denúncia. V .V. O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição, o que, in casu, restou atendido, não restando vislumbrado, portanto, qualquer nulidade no procedimento.