Inviabilidade de Modificação da Data-base para Benefícios da Execução em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Inviabilidade de Modificação da Data-base para Benefícios da Execução

  • TJ-MT - XXXXX20208110000 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS – DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELA DATA DA ÚLTIMA PRISÃO – PRETENSÃO MINISTERIAL – MODIFICAÇÃO DO DECISUM PARA CONSIDERAR O ÚLTIMO TRÂNSITO EM JULGADO COMO MARCO INICIAL – INVIABILIDADE – DATA-BASE QUE DEVE RECAIR SOBRE A ÚLTIMA PRISÃO/INFRAÇÃO DO REEDUCANDO SOB PENA DE CONFIGURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (V.G. RE XXXXX /STF E HC XXXXX/PE – STJ) – DECISÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, a data-base para a contagem do novo período aquisitivo do direito à progressão do regime prisional ou à concessão de outros benefícios, é a data da última prisão.

  • TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal): HC XXXXX20168240000 Capital XXXXX-31.2016.8.24.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A PROGRESSÃO DE REGIME E FIXOU COMO DATA-BASE PARA AQUISIÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA DE OFÍCIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DIANTE DO CARÁTER EXCEPCIONAL DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM RECURSO PRÓPRIO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. "Não se conhece de habeas corpus impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução penal que fixou a data-base para benefícios, porque existente recurso próprio para a impugnação de tal comando judicial."

  • TJ-SC - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX20198240008 Blumenau XXXXX-14.2019.8.24.0008

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. XXXXX-14.2019.8.24.0008, de Blumenau Agravo de Execução Penal n. XXXXX-14.2019.8.24.0008, de BlumenauRelator: Des. Carlos Alberto Civinski RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO PARA O SEMIABERTO E FIXOU O DIA DO PRONUNCIAMENTO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. NOVO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA DATA-BASE NO MOMENTO EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO REFORMADA - As Cortes Superiores firmaram entendimento de que a decisão que concede a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva, razão pela qual o marco inicial para futuras progressões será a data em que o apenado preencher os requisitos legais, e não a do início da reprimenda no regime anterior - Sendo possível concluir que o apenado satisfazia o requisito subjetivo no mesmo momento em que o lapso temporal foi alcançado, é possível a fixação da data-base para futuros benefícios na data em que o requisito objetivo foi preenchido - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso - Recurso conhecido e provido. V

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Peças Processuais que citam Inviabilidade de Modificação da Data-base para Benefícios da Execução

  • Recurso - TJSP - Ação Execução Penal - Agravo de Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0041 em 10/09/2018 • TJSP

    Desta forma, Adotar mecanismo diverso no caso de progressão, ou seja, considerar a data-base para benefícios futuros somente como o dia da decisão de deferimento proferida pelo magistrado, seria fazer... Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3... A defesa se manifesta contrariamente, requerendo que seja considerada como data base para o benefício aquela prevista quando da elaboração do cálculo. É o relatório. Fundamento e decido

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJSP - Ação Execução Penal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0041 em 10/09/2018 • TJSP

    Desta forma, Adotar mecanismo diverso no caso de progressão, ou seja, considerar a data-base para benefícios futuros somente como o dia da decisão de deferimento proferida pelo magistrado, seria fazer... Execução Penal. Progressão de regime. Data-base. 3... A defesa se manifesta contrariamente, requerendo que seja considerada como data base para o benefício aquela prevista quando da elaboração do cálculo. É o relatório. Fundamento e decido

    Execução Penal • Direito Processual Penal

  • Recurso - TJBA - Ação Pena Privativa de Liberdade - Agravo de Execução Penal - de Ministerio Publico do Estado da Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 19/01/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. 1... EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVIABILIDADE. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA . 1... para fins de cálculo a data da última prisão para todas as situações indistintamente, pois isso implicaria a modificação da data-base para aqueles que não cometeram novos delitos ou faltas graves, o que

    Pena Privativa De Liberdade • Execução Penal E De Medidas Alternativas • Direito Processual Penal

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Diários Oficiais que citam Inviabilidade de Modificação da Data-base para Benefícios da Execução

  • STJ 23/06/2021 - Pág. 9989 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/06/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    EXECUÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME E DA DATA-BASE PARA BENEFÍCIOS. TESES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. INVIABILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA... E DA DATA BASE PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS – EXAME ANTERIOR DA PRIMEIRA QUESTÃO PELO TRIBUNAL – SEGUNDA NÃO DECIDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – REMIÇÃO PELO ESTUDO – APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA – ADMISSIBILIDADE... DECISÃO Trata-se de habeas corpus ajuizado em benefício de Adao Jeremias Alves Martins , em razão do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo em Execução Penal n. 1.0351.16.000209

  • STJ 19/02/2020 - Pág. 7913 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Frise-se que o cálculo da pena foi homologado, ressalvando a inviabilidade do acolhimento de antecipação da data-base para benefícios, com base no fato de que a escolha da data da previsão e não da efetiva... Execução da pena. Pedido de modificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime. Constrangimento ilegal não verificado. Vedação à progressão denominada per saltum... Requer, pois, a alteração da referida data-base. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 143/146) É o relatório. Decido

  • STJ 14/02/2019 - Pág. 9180 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    único, da LEP, obtem-se uma nova pena e, por consequência, altera-se a data base para benefícios, readequando-se, em sendo o coso, o regime de cumprimento da reprimenda... penal, é a modificação da data base para concessão de futuros benefícios, a qual deve corresponder à data do trânsito em julgado da condenação superveniente, qual seja, 19 de abril de 2018, conforme pleiteado... Na verdade, a medida de alteração do marco para futuros benefícios é mera decorrência da modificação dos parâmetros para a execução penal, pois, com a soma da nova condenação, nos termos do art. 111, parágrafo

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