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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE EXECUTAR (18/03/2003). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA, EM 19/07/2004, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES, VISANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADOS. LEVANTAMENTO DA INTERRUPÇÃO EM 16/10/2018, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. INÍCIO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO, CONTADO DO LEVANTAMENTO DA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910 /1932). NOVO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO COLETIVA, RESULTA EM PRAZO INFERIOR A CINCO (5) ANOS, OU SEJA, INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA 383 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, CONSIDERADO TODO O PERÍODO, COMO SE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TIVESSE HAVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CONSIDERADO O PRAZO PRESCRICIONAL TOTAL TRANSCORRIDO (ANTES E DEPOIS DA INTERRUPÇÃO – 03 ANOS, 10 MESES E 01 DIA) E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (14 ANOS, 02 MESES E 25 DIAS), PROPOSTA (01/09/2021) QUANDO JÁ ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RÉU CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES agravado por ser a vítima criança (ART. 157 , § 2º , inciso ii, c/c art. 61 , inciso ii, alínea h, ambos DO CÓDIGO PENAL )- pRISão PREVENTIVa DECRETADA - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa, BEM COMO PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ROUBO COMETIDO EM RESIDÊNCIA - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA CONTRA CRIANÇA QUE ESTAVA NA CASA, A QUAL FOI TRANCADA NO BANHEIRO PELOS TRÊS AGENTES CRIMINOSOS - PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME POR DELITO DE ROUBO E HAVIA SIDO RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORNANDO A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE CRIMES - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Habeas corpus denegado. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.06.2022)