Irati em Jurisprudência

HABEAS CORPUS - ROUBO MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES agravado por ser a vítima criança (ART. 157 , § 2º , inciso ii, c/c art. 61 , inciso ii, alínea h, ambos DO CÓDIGO PENAL )- pRISão PREVENTIVa DECRETADA - fundamentaçÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E iNDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE DEMONSTRADA pelas circunstâncias em que ocorreu a empreitada criminosa, BEM COMO PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ROUBO COMETIDO EM RESIDÊNCIA - GRAVE AMEAÇA EMPREGADA CONTRA CRIANÇA QUE ESTAVA NA CASA, A QUAL FOI TRANCADA NO BANHEIRO PELOS TRÊS AGENTES CRIMINOSOS - PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO-CRIME POR DELITO DE ROUBO E HAVIA SIDO RECENTEMENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO-CRIME POR HOMICÍDIO QUALIFICADO, TORNANDO A SE ENVOLVER NO COMETIMENTO DE CRIMES - insuficiência e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão dispostas no art. 319 do código de processo penal - EVENTUAIS condições pessoais favoráveis que, por si sós, não obstam a decretação da prisão preventiva - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Habeas corpus denegado. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 28.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE SE PRETENDE EXECUTAR (18/03/2003). INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PROPOSITURA, EM 19/07/2004, DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES, VISANDO O PAGAMENTO DAS VERBAS ATRASADOS. LEVANTAMENTO DA INTERRUPÇÃO EM 16/10/2018, DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. INÍCIO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL DE DOIS ANOS E MEIO, CONTADO DO LEVANTAMENTO DA CAUSA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910 /1932). NOVO PRAZO PRESCRICIONAL QUE, SOMADO AO PRAZO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE CONHECIMENTO ATÉ A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO COLETIVA, RESULTA EM PRAZO INFERIOR A CINCO (5) ANOS, OU SEJA, INFERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. SÚMULA 383 DO STF. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, CONSIDERADO TODO O PERÍODO, COMO SE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NÃO TIVESSE HAVIDO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, CONSIDERADO O PRAZO PRESCRICIONAL TOTAL TRANSCORRIDO (ANTES E DEPOIS DA INTERRUPÇÃO – 03 ANOS, 10 MESES E 01 DIA) E O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO (14 ANOS, 02 MESES E 25 DIAS), PROPOSTA (01/09/2021) QUANDO JÁ ULTRAPASSADO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO (5) ANOS, PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. RÉU CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELANTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98 , § 3º , DO CPC ). RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRATI. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. JUÍZO SENTENCIANTE QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DEMANDA NÃO ESTÁ PRESCRITA, NOS TERMOS DA SÚMULA 383 DO STF. NÃO PROVIMENTO. ULTRAPASSADO O PRAZO DE DOIS ANOS E MEIO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA. DECRETO N. 20.910 /1932, ART. 9º . A PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA RECOMEÇA A CORRER, PELA METADE DO PRAZO, DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DE IRATI. 1. Cuida-se os autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública para o fim de compelir o Ente Público ao cumprimento de sentença proferida em Ação Coletiva que, por sua vez, condenou a municipalidade ao reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto nº 120/95, a partir de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 1.278/95). 2. Acontece que o título executivo judicial beneficia somente os servidores públicos do Município de Irati abrangidos pelo Plano de Cargos e Remunerações regido pela Lei Municipal nº 1.278/95, situação em que não se enquadra a parte, pois ingressou no serviço público em 2006 em momento posterior, sob a égide de outro plano de cargos e salários para os servidores municipais, instituído pela Lei Municipal nº 1.978 /2003. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA “EXTRA PETITA”. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS TERMOS REQUERIDOS. MÉRITO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.278/95 DE IRATI, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS. SERVIDOR QUE INGRESSOU NO QUADRO MUNICIPAL SOB A ÉGIDE DE NOVO REGIME JURÍDICO, ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N. 1.978 /2003, QUE DISPÔS SOBRE O SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. DIVERSOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE parcial procedência e concessão de auxílio-doença. insurgência recursal do réu. ausência de nexo de causalidade. IMPROCEDÊNCIA do pedido. aplicação do TEMA REPETITIVO 1044 STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO RESSARCIMENTO De honorários periciais antecipados ao INSS. insurgência recursal da autora. prejudicado diante da improcedência da demanda. RECURSO do réu CONHECIDO E PROVIDO, sentença reformada em sede de reexame necessário. recurso do autor conhecido e prejudicado. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-18.2018.8.16.0206 - Irati - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 14.03.2022)

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PROCESSUAL. II – DEMANDA AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR 118 /05. INTERRUPÇÃO QUE SE DARIA COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO. EXEQUENTE QUE NÃO PROMOVEU A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DA CERTIDÃO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º e 4º, do art. 219 do CPC . ESGOTAMENTO DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 174 DO CTN . CITAÇÃO NÃO REALIZADA DENTRO DO PRAZO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. III – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 15.02.2022)

(TJPR - 5ª C. . Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.10.2020)

(TJPR . - 5ª Câmara Cível - XXXXX-30.2020.8.16.0000 /2 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.10.2020)