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TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO CRA-CE. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE TCE. CÁLCULO DO DANO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. REMESSA AO MPU.
Representação. Possíveis irregularidades no CRA-CE/PI. Conhecimento. Inspeção. Procedência parcial. Determinações. Encaminhamento de cópia ao interessado, ao CRA-CE/PI, ao Conselho Federal de Administração e à Controladoria Geral da União no Ceará.
REPRESENTAÇÃO DA PARTE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO ÂMBITO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - CRA/CE. NÃO AFASTAMENTO DOS INDICATIVOS DE IRREGULARIDADES. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE PARA APURAÇÃO DOS FATOS, AÍ INCLUÍDA A EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
e tirava título eleitoral e cobrava R$ 150,00 pelo serviço; que Reginaldo trabalhava no CRAS da Barra do Ceará em 2016; que essa pessoa jamais tirou título para o interrogando, inclusive quando a procurou... Ou seja, precedida de inserção de declaração falsa Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (DJE/TRE-CE)... título e não esteve em outro município para tirar outros títulos; que já morou nove anos em Horizonte; que ignora quem são os eleitores que tiraram título em seu nome; que tomou conhecimento da irregularidade
Constatação 4.3.1.2, Relatório de Fiscalização nº 035001); IRREGULARIDADE Nº 4 - Emissão de cheques nominais à Prefeitura Municipal de Santana do Mundaú para pagamento de profissionais da equipe do CRAS... Constatação 4.3.1.1, Relatório de Fiscalização nº 035001); IRREGULARIDADE Nº 3 - Cobrança indevida de tarifas bancárias decorrentes da movimentação financeira dos recursos do CRAS (4.3.1. 2A60 - Serviços... Nº: XXXXX-49.2020.4.05.8002 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A U T O R : M I N I S T É R I O P Ú B L I C O F E D E R A L e o u t r o A D V O G A D O : J a d n a D a S i l v a R É U : M A R C E
Advogada: Lidianne Uchôa do Nascimento (OAB: 26511B/CE)... SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1... Agravante: Companhia Energética do Ceará -ENEL . Advogado: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Agravado: Município de Meruoca . Procurador: Procuradoria Geral do Município de Meruoca
(TRF-5 - Recursos: XXXXX20154058500 , Relator: FÁBIO CORDEIRO DE LIMA, Data de Julgamento: 30/03/2016, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 30/03/2016 PP-) TRIBUTÁRIO... de cancelamento - Prova de pendências financeiras Comunicações com a autora Prova da irregularidade do pedido de cance- Doc. 5 lamento - Prova da comunicação de indefe- rimento do pedido pela plenária... /SE Doc. 1 CRA/SE Ofícios Prova da ciência de dívidas anteriores pe- Doc. 2 rante o CRA/SE - Ausência de surpresa ou novidade acerca dos fatos narrados na exor- dial Auto de Infração nº Prova da ciência
Prefeito Municipal, ao passo que o Estado do Ceará procedeu de maneira íntegra e correta em liberar o CRAS para a localidade de Sítio Alegre... Com fulcro na irregularidade, o Parquet foi pela procedência da liminar, porém isso pode se tornar sem efetividade, haja vista o avanço da obra. 1 de 2 Ademais, no que toca em incluir o Estado do Ceará... administrativa do Prefeito Municipal de Morrinhos de construir uma sede de CRAS sobre a Praça Central do Distrito de Sítio Alegre, sem promover a devida afetação para este fim
Aracati/CE, 14 de setembro de 2023. - A... A Requerente foi até o CRÁS, a fim de atualizar seu cadastro social, e assim o fez, entretanto, foi informada que as visitas sociais na localidade de Canoa Quebrada já haviam sido realizadas... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor