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DANOS MORAIS - NÃO CARACTERIZADO. Não se verificando dos autos qualquer atitude da empregadora que importasse em humilhação do reclamante, ou que viesse a lhe ofender sua honra, dignidade, honestidade, intimidade ou quaisquer outros direitos de sua personalidade, não há que se cogitar em indenização por danos morais. Recurso ordinário da reclamada a que dá provimento na hipótese.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cassado o acórdão desta Turma Julgadora, por entender que cabia ao ente da Administração Pública o ônus de demonstrar que foi diligente na fiscalização do contrato de terceirização de serviços, e ausente prova do comportamento negligente do ente público, não há falar em culpa in eligendo ou in vigilando da CEMIG, devendo sua responsabilidade subsidiária ser afastada.
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE PAGAMENTOS POR SERVIÇOS PRESTADOS. ENCARGOS TRABALHISTAS E FISCAIS. DISTINÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS SUBSIDIARIAMENTE GARANTIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO DE RETENÇÃO POR DÉBITOS FISCAIS. 1. A jurisprudência desta Corte distingue duas hipóteses de retenção de pagamentos pela administração por serviços a si prestados: a irregularidade trabalhista e a fiscal. Nesta, veda-se plenamente a retenção; naquela, admite-se que seja retida a parcela subsidiariamente garantida pelo ente público. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOFGTS... A redação dada pela reforma Trabalhista é de perfeita aplicação: Art. 223-B... Assim, o Tribunal Regional, ao entender que a irregularidade dos recolhimentos do FGTS não configura falta grave do empregador suficiente a justificar a rescisão indireta do contrato, violou o art. 483
A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista... O termo de rescisão do contrato de trabalho foi devidamente quitado, ocasião em que o autor também recebeu as guias do FGTS rescisório e do seguro desemprego, não havendo qualquer irregularidade na rescisão... DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467 /2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara
IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERÍODO. ÔNUS DA PROVA... A reforma trabalhista e o direito intertemporal. In Desafios da reforma trabalhista... DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Inicialmente insta consignar que a Lei 13.467 /2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, deve ter imediata aplicação nos contratos vigentes, conforme clara
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Meio eficaz para verificar e apurar irregularidades dentro da organização, desde o desrespeito ao regulamento interno e às leis trabalhistas até casos de corrupção... Sem qualquer sombra de dúvida, o compliance trabalhista é instrumento de suma importância, tanto com vistas à diminuição dos passivos trabalhistas (reclamações trabalhistas) quanto com vistas à tomada... Referida equipe atuará em sistema de auditoria dentro da empresa para detectar as irregularidades existentes, trazer soluções para que os problemas sejam sanados e também trabalhar para a promoção de boas
Compliance trabalhista... em rotinas trabalhistas empresariais... Compliance trabalhista: compreendendo a prevenção do risco trabalhista por meio do programa de integridade . Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária
O compliance trabalhista pode ser um novo mercado para o advogado trabalhista... O elevado número de ações trabalhistas 6 pode talvez revelar o descumprimento das normas trabalhistas. Daí a razão do compliance para instigar as empresas a cumprirem a legislação trabalhista... O objetivo do compliance trabalhista seria o de evitar o ajuizamento de ações trabalhistas pelos empregados, fazendo cumprir a previsão da lei
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
De todo modo, havendo a procedência dos pedidos tanto na ação anulatória trabalhista quanto na demanda trabalhista individual com pleito de declaração de ineficácia de cláusula coletiva , teremos a aplicação... essa competência se estende aos entes sindicais subscreventes do instrumento pactuado – ou empresas, no caso de acordo coletivo de trabalho –, quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades... essa competência se estende aos entes sindicais subscreventes do instrumento pactuado – ou empresas, no caso de acordo coletivo de trabalho –, quando demonstrado vício de vontade ou alguma das irregularidades
Dumping social trabalhista 7.3.2.1.O dano moral 7.3.2.2.O dano moral coletivo... Adotou como fundamento o fato de ter a empresa ré afastado todas as irregularidades apontadas nas vistorias, cuja correção foi constatada em perícia judicial. (...)... Assim, sanadas as irregularidades, o ambiente do trabalho está seguro hoje, no entanto, não há garantias de que estas, outrora praticadas, não serão repetidas. (...)
PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL. (nova redação em decorrência do CPC de 2015 )... Isso porque não foi considerada matéria sujeita à jurisdição trabalhista, conforme preconiza o inciso IV do artigo 114 da CRFB/88... Sumário: 9.1.Mandado de Segurança coletivo trabalhista. Conceito, natureza jurídica e embasamento legal. Cabimento 9.1.1.Delineamentos gerais sobre o mandado de segurança 9.2
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
simplista e objetiva, inclusive lecionava que, mesmo nas hipóteses em que o autor estava representado por advogado, “dificilmente se poderá julgar inepta uma inicial”, 10 na medida em que poderiam “as irregularidades... Ocorre que o legislador da reforma trabalhista foi além. Exigiu que o pedido também já traga a “indicação do seu valor”... Professor Titular da Escola Superior da Magistratura Trabalhista de Mato Grosso (ESMATRA/MT). Juiz do Trabalho Titular na 23ª Região. aamolina@bol.com.br Sumário: 1. Introdução 2
buscar a fonte de custeio nos sócios, ou associados, uma vez que a própria lei já garante a participação obrigatória dos sindicatos em negociação coletiva (art. 8º , VI , da CF/88 ); denunciar as irregularidades... Advogado membro da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. luciofalce@yahoo.com.br Sumário: Introdução 1. Da Organização Internacional do Trabalho 2... O fato é que a liberdade sindical ganha relevância, e a importância que merece com a Constituição de 1988 , no seu art. 8º , e nos dias atuais, com a noticiada e debatida reforma trabalhista, que em seu