Irresignação dos Réus em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 485 , III , CPC/2015 –APELAÇÃO 1 (EXEQUENTE). 1. RENÚNCIA AO PRAZO FORMALIZADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE ART. 485 , III , § 1º , CPC/2015 . MATÉRIA QUE, AINDA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE SER APRECIADA DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.INOCORRÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 02 (EXECUTADO) 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ART. 485 , III , § 2º , CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. EXECUTADO QUE CITADO POR EDITAL, PERMANECEU SILENTE. 2. CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA PROCURADORA DA PARTE EXECUTADA OU QUALQUER ATO NO INTERESSE DA PARTE ANTES DA SENTENÇA. MÍNIMA ATUAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-88.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO DE RÉU SOLTO SOBRE O TEOR DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA INTIMADA PESSOALMENTE. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA ANTIGA DEFESA TÉCNICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DA MATÉRIA, DIRETAMENTE, NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado ( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SC , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392 , II , do CPP , sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC XXXXX/RR , Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC XXXXX/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC XXXXX/PE , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. 4. O tema referente à nulidade em razão da deficiência da antiga defesa técnica não foi submetido e, por consequência, não foi analisado pela Corte local no julgamento do acórdão impugnado, o que impede a sua análise diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 5. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior ( AgRg no HC XXXXX/PR , Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe de 10/10/2019). 6. Agravo regimental a que se nega provimento.