Irresignação dos Réus em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ABANDONO. ART. 485 , III , CPC/2015 –APELAÇÃO 1 (EXEQUENTE). 1. RENÚNCIA AO PRAZO FORMALIZADA APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA E DENTRO DO PRAZO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 2. INSURGÊNCIA QUANTO À NULIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE ART. 485 , III , § 1º , CPC/2015 . MATÉRIA QUE, AINDA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO PODE SER APRECIADA DIANTE DA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.INOCORRÊNCIA DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO 02 (EXECUTADO) 1. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PLEITO DE CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ART. 485 , III , § 2º , CPC/2015 . NÃO CABIMENTO. EXECUTADO QUE CITADO POR EDITAL, PERMANECEU SILENTE. 2. CURADORA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA PROCURADORA DA PARTE EXECUTADA OU QUALQUER ATO NO INTERESSE DA PARTE ANTES DA SENTENÇA. MÍNIMA ATUAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-88.2000.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 25.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PARTE DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA SEM CONCORDÂNCIA DO RÉU. ART. 485, § 4º. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO RÉU NO CASO CONCRETO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, APRESENTADA QUASE TRÊS ANOS APÓS A CITAÇÃO. DISCUSSÃO CONTRATUAL INCABÍVEL NESTA VIA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RÉU QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, ANTE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - XXXXX-89.2013.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 04.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO – NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-22.2016.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Telmo Cherem - J. 01.11.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSTENÇÃO DE REPRODUÇÃO PARCIAL DE MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA E AGRAVADA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. DEMONSTRADO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, O RISCO DE PARASITISMO E PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Desistência do recurso. Inteligência do artigo 998 do CPC . Recurso prejudicado.

APELAÇÃO. Divórcio. Partilha de bens. Sentença de parcial procedência que fixou aluguéis a serem pagos pelo réu que ocupa o imóvel o qual fora determinada a partilha em ação de divórcio. Irresignação do réu. Sentença mantida. Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO – NÃO PROVIMENTO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-22.2016.8.16.0190 /1 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 01.11.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. TITULAR DO PLANO, ESPOSA DO AUTOR, QUE FALECEU. EXCLUSÃO DO DEPENDENTE. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NOS MESMOS MOLDES DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE DO DEPENDENTE ASSUMIR A POSIÇÃO DE TITULAR DO PLANO. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 30 DA LEI 9.656 ( LEI DOS PLANOS DE SAÚDE ) E SÚMULA NORMATIVA Nº 13/2010, DA ANS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE SERÃO INTERPRETADAS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Administrativo. Município de Armação dos Búzios. Obrigação de fazer c/c cobrança. Gratificação de produtividade fiscal e adicional de periculosidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu, ora apelante que não deve prosperar. Ato vinculado. Preservação da separação dos poderes. Sentença que se prestigia. Precedentes. Recurso desprovido.

TRANSPORTE AÉREO – Voo doméstico – Sentença de procedência – Irresignação do réu – Atraso de cerca de 11 horas para chegada ao destino final – Alegação de manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora – Dano moral – Ausência de prestação de assistência – Fixação em R$3.000,00, que não comporta reparo - Razoabilidade e proporcionalidade à luz do caso concreto – Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.