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2021 • Editora Revista dos Tribunais
6.1. Noções gerais Expropriam-se os bens do executado, reza o art. 824 do CPC , para satisfazer crédito pecuniário. E, conforme o art. 825 do CPC , a expropriação consiste na adjudicação (inc. I), na alienação (inc. II), e na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (inc. III). Em realidade, o catálogo ainda não se revela exaustivo. O desconto também é modalidade especial de expropriação ( CPC , arts. 529 e 912), cuja peculiaridade reside na circunstância de o dinheiro não transitar em conta judicial, sendo entregue diretamente ao alimentário pela fonte pagadora ( debitor debitoris ) na quantia fixa ou no percentual determinados. Da mesma natureza é o “sequestro” previsto no art. 17 , § 2.º , da Lei 10.259 /2001 e no art. 13 , § 1.º , da Lei 12.153 /2009 . E o objeto da prestação, ou seja, o dinheiro, resulta tanto da alienação forçada quanto da penhora – a penhora de ativo financeiro ganhou regime expresso no art. 854 –, a teor do art. 905
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
6.1. Noções gerais Expropriam-se os bens do executado, reza o art. 824 do CPC , para satisfazer crédito pecuniário. E, conforme o art. 825 do CPC , a expropriação consiste na adjudicação (inc. I), na alienação (inc. II), e na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens (inc. III). Em realidade, o catálogo ainda não se revela exaustivo. O desconto também é modalidade especial de expropriação ( CPC , arts. 529 e 912 ), cuja peculiaridade reside na circunstância de o dinheiro não transitar em conta judicial, sendo entregue diretamente ao alimentário pela fonte pagadora ( debitor debitoris ) na quantia fixa ou no percentual determinados. Da mesma natureza é o “sequestro” previsto no art. 17 , § 2.º , da Lei 10.259 /2001 e no art. 13 , § 1.º , da Lei 12.153 /2009. E o objeto da prestação, ou seja, o dinheiro, resulta tanto da alienação forçada quanto da penhora – a penhora de ativo financeiro ganhou regime expresso no art. 854 –, a teor do art. 905
#covid19 #lei9099/95 #direitodoconsumidor #juizadosespeciais #processocivil Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm... Foi publicada no diário oficial da união na ultima segunda-feira, dia 27, a lei 13.994 /20 que institui o uso de videoconferência em conciliações conduzidas pelos Juizados Especiais Cíveis
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Elan Pereira •
valeriaoliveira.jur Linkedin: www.linkedin.com/in/valeriaoliveirajur #gestaolegal #gestaojuridica #advocacia #advogado #direito #direitoporamor #estudantededireito #departamentojuridico #compliance #lgpd #juizadosespeciais
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Valéria Oliveira •
Quem relatou o recurso foi o Juiz de direito da Turma Recursal Provisório dos Juizados Especial Cíveis do Rio Grande do Sul, João Pedro Cavalli Júnior... Os danos foram considerados caracterizados junto ao 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Alegre
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Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul •
CAPÍTULO II DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA Art. 3º - O Juizados Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS LEI N.º 9.099 , DE 26 DE SETEMBRO DE 1995 Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências... SEÇÃO XVI DAS DESPESAS Art. 58 - O acesso ao Juizados Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de causas, taxas ou despesas
JUIZ (A) DE DIREITO DA Xª UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL - XXº JD DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX XXXXXXXXX - XX Autos: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX , já qualificada nos autos em epigrafe
Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis do Distrito Federal... Não sendo de sua alçada conhecer os procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis... Nesses termos Pede Deferimento local/ data ADVOGADO/ OAB EGREGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEL DO