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Jurisprudência que cita Julgamento Concluído

  • STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 38383 DF XXXXX-82.2022.1.00.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DELIBERAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO ATO ORIGINÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO PERMISSIVO DO ART. 102 , I , R, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art. 102 , I , ‘r’, da Constituição Federal exclui os casos em que a deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos provimentos administrativos oriundos das instâncias fiscalizadas pelos Conselhos. Precedentes: MS 36341 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento concluído na sessão de 19.10.2021; MS 37162 AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, julgamento concluído na sessão de 09.11.2021; MS 37301 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 14.04.2021; e MS 35256 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 09.05.2018. 2. Agravo interno conhecido e não provido.

  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AgInt no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COMO QUESTÃO DE ORDEM. JULGAMENTO CONCLUÍDO SEM OBSERVÂNCIA DO ANTERIOR DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. ANULAÇÃO DE JULGAMENTO. I - Embargos de Declaração recebidos como Questão de Ordem, tendo em vista o princípio da fungibilidade e o teor da insurgência. II - O acórdão embargado foi prolatado não obstante o anterior deferimento do pedido de retirada de pauta. III - Embargos de Declaração conhecidos como Questão de Ordem para anular o julgamento do Agravo Interno, a fim de que, oportunamente, o recurso seja novamente analisado.

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Diários Oficiais que citam Julgamento Concluído

  • AAM 12/07/2023 - Pág. 172 - Associação Amazonense de Municípios

    Diários Oficiais • 11/07/2023 • Associação Amazonense de Municípios

    Concluído 12/6 a 16/6/2023 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado... Concluído Até 16/6/2023 Publicação, pelo CMDCA, de relação final das inscrições deferidas e indeferidas após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público... Concluído 18/5 a 24/5 Prazo de 5 dias para defesa do candidato impugnado. Concluído Até 1º/6 Realização de reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação

  • DOM-PIRACI 04/08/2023 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Piracicaba

    Diários Oficiais • 03/08/2023 • Diário Oficial do Município de Piracicaba

    do patrimônio para implantação do Banco de Alimentos A Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Licitações comunica que após a análise das propostas apresentadas ao referido certame licitatório... MARCELO MAGRO MAROUN Presidente da Primeira Câmara Correicional COMISSÃO PERMANENTE DE ABERTURA E JULGAMENTO DE LICITAÇÕES COMUNICADO CONCORRÊNCIA Nº 17/2023 Execução de obras para reforma do antigo depósito... A Comissão Permanente de Abertura e Julgamento de Licitações comunica que após a análise dos documentos apresentados ao referido certame licitatório e com base na análise da documentação técnica realizada

  • DOM-POA 27/05/2024 - Pág. 35 - Executivo - Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    Diários Oficiais • 26/05/2024 • Diário Oficial do Município de Porto Alegre

    JOÃO PAULO LOPES FERREIRA, Coordenador de Julgamento e Contratos... Esclarecimentos e Impugnações 19/04/2024 Concluído Envio dos documentos pelas empresas 29/04/2024 Concluído Análise dos documentos pela Comissão de Credenciamento 30/04/2024 a 13/05/2024 30/04/2024 a... O Processo está à disposição para análise, devendo ser encaminhada a solicitação de acesso para o e-mail julgamento@dmae.prefpoa.com.br. Porto Alegre, 24 de maio de 2024

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Peças Processuais que citam Julgamento Concluído

  • Petição Inicial - TRT7 - Ação Cabe ainda Destacar o Julgamento Concluído no Dia 21/10/2021, Relativo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) - Atord - contra Porto Freire Consultoria e Servicos, Asha Participacoes e Porto Freire Engenharia e Incorporacao

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.07.0006 em 07/07/2022 • TRT7 · 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza

    Cabe ainda destacar o julgamento concluído no dia 21/10/2021, relativo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) de nº 5.766, onde o Pleno do STF decidiu por declarar inconstitucional a obrigatoriedade

    Férias Proporcionais • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Multa De 40% Do Fgts

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 23/01/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    II - DO CONSTRAGIMENTO LEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL O Paciente se encontra preso cautelarmente há mais 05 (cinco) meses, , sem que se tenha concluído o incidente de insanidade mental... Na hipótese vertente, em que a duração da prisão cautelar do Acusado já soma quase 06 (seis) meses, sem que se tenha concluído o incidente de insanidade mental por razões as quais não deu causa, resta... (TJ-MG - HC: XXXXX30856016000 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Criminais / 2a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) (grifo nosso) Assim, ante o exposto, a única

    Excesso De Prazo Para Instrução / Julgamento • Ação Penal • Direito Processual Penal

  • Petição - TJBA - Ação Excesso de Prazo para Instrução / Julgamento - Habeas Corpus (Criminal)

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.05.0000 em 23/01/2024 • TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

    II - DO CONSTRAGIMENTO LEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA PERSECUÇÃO PENAL O Paciente se encontra preso cautelarmente há mais 05 (cinco) meses, , sem que se tenha concluído o incidente de insanidade mental... Na hipótese vertente, em que a duração da prisão cautelar do Acusado já soma quase 06 (seis) meses, sem que se tenha concluído o incidente de insanidade mental por razões as quais não deu causa, resta... (TJ-MG - HC: XXXXX30856016000 MG, Relator: Catta Preta, Data de Julgamento: 12/12/2013, Câmaras Criminais / 2a CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/01/2014) (grifo nosso) Assim, ante o exposto, a única

    Excesso De Prazo Para Instrução / Julgamento • Ação Penal • Direito Processual Penal

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