Julgamento Originário por Tribunal em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - EXCLUSÃO DAS AUTORIDADES INDEVIDAMENTE INDICADAS. - Compete o Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, o Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, conforme dispõe o art. 106, inciso I, alínea C da Constituição do Estado de Minas Gerais - Coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que supostamente lesa o direito buscado, e não a que genericamente orienta os órgãos subordinados acerca da aplicação das políticas administrativas praticadas - Excluída do polo passivo a autoridade que, em razão do cargo ocupado, está sujeita ao julgamento originário pelo Tribunal, devem os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau. V.V. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inadmissível o litisconsórcio passivo na ação mandamental - em que se deve atacar ato de uma autoridade nominalmente identificada e não propriamente um conjunto de agentes ou autoridades -, salvo nos casos em que a ordem pretendida pode afetar o direito de terceiros. Recurso conhecido, mas não provido.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDICAÇÃO DE MAIS DE UMA AUTORIDADE COATORA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL - GRUPO DE ATIVIDADES DE SAÚDE DO PODER EXECUTIVO - EXCLUSÃO DAS AUTORIDADES INDEVIDAMENTE INDICADAS. - Compete o Tribunal de Justiça processar e julgar, originalmente, o Mandado de Segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado, conforme dispõe o art. 106, inciso I, alínea C da Constituição do Estado de Minas Gerais - Coatora é a autoridade que responde diretamente pelo ato que supostamente lesa o direito buscado, e não a que genericamente orienta os órgãos subordinados acerca da aplicação das políticas administrativas praticadas - Excluída do polo passivo a autoridade que, em razão do cargo ocupado, está sujeita ao julgamento originário pelo Tribunal, devem os autos ser remetidos ao juízo de primeiro grau. V.V. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DE AUTORIDADE COATORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. É inadmissível o litisconsórcio passivo na ação mandamental - em que se deve atacar ato de uma autoridade nominalmente identificada e não propriamente um conjunto de agentes ou autoridades -, salvo nos casos em que a ordem pretendida pode afetar o direito de terceiros. Recurso conhecido, mas não provido.

APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. Julgamento originário, pelo Tribunal, que foi objeto de Revisão Criminal julgada procedente em relação ao acusado. Nulidade do acórdão declarada em relação ao réu.Retorno dos autos para a análise das razões de apelação do réu Jorge. Averiguação de ?denúncias? anônimas dando conta da traficância. Abordagem e apreensão de 1 invólucro plástico de cocaína (95,9g) no veículo da corré Magda.Tráfico de Drogas. Posse não demonstrada em relação ao réu Jorge. Ausência de vínculo com a droga apreendida, a qual estava em posse exclusiva da ré Magda. Cumprimento de mandados de busca e apreensão nos endereços dos corréus. Endereço do réu que não foi alvo de mandado. Ausência de investigações. Insuficiência de provas quanto à eventual ligação do réu com os demais indivíduos acusados. Usuários ouvidos não mencionaram o nome do réu. Não visualização de atos de comércio. Absolvição.Associação para o tráfico. Insuficiência de provas. Ausência de investigações. Absolvição.RECURSO PROVIDO.