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INTERVALO DO ART. 253 DA CLT . INDEVIDO . O art. 253 da CLT é pontual ao registrar que o intervalo nele previsto apenas é devido em caso de labor em câmara frigorífica por, no mínimo, 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, o que não ocorreu no caso.
ART. 253 DA CLT . CÂMARA FRIGORÍFICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ABRANGÊNCIA. O labor em câmara frigorífica é apenas uma das atividades em que se pode identificar a exposição do trabalhador ao rigor do frio. O ambiente "artificialmente frio" tratado no parágrafo único do art. 253 da CLT é todo aquele com temperatura inferior ao mínimo aludido no preceito legal, independente de sua denominação.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CÂMARA FRIGORÍFICA. Comprovado, através de prova pericial detalhada, o labor permanente, habitual e constante em câmara frigorífica, sem o fornecimento do EPI adequado, faz jus o trabalhador à percepção do adicional de insalubridade. Recurso não provido.
Frigoríficas, arrumação e armazenamento de produtos perecíveis no interior da Câmara Frigorifica; considerando que a reclamante EVENTUALMENTE retirava potes de sorvete da Câmara Frigorífica, atividade... A reclamante durante todo o período reclamado NÃO entrava e NÃO laborava diariamente e habitualmente no interior de Câmaras Frigoríficas, retirava eventualmente potes de sorvetes da Câmara Frigorífica... A reclamante durante todo o período reclamado NÃO entrava e NÃO laborava diariamente e habitualmente no interior de Câmaras Frigoríficas, retirava eventualmente potes de sorvetes da Câmara Frigorífica
Não se confunda câmara frigorífica com câmara de resfriados, eis que esta se destina a armazenar produtos resfriados (0 a 10ºC )... câmaras frigorificas... Também não se confunda câmara frigorífica com câmara climatizada, a qual opera em temperaturas próximas de 15ºC e são utilizadas para armazenar, por exemplo, verduras sensíveis à baixa temperatura
O Sr. , gestor de câmara frigorifica informou que apenas os auxiliares de câmara frigorifica que laboram na parte externa do balcão que entram nas câmaras frigorificas, permanecendo no seu interior por... frigorifica Helena Viana Auxiliar de operações de câmara frigorifica 3) DADOS FUNCIONAIS DO RECLAMANTE ADMISSÃO ULTIMO DIA FUNÇÃO TRABALHADO 09/11/2021 06/07/2022 Auxiliar de operações de câmara frigorifica... Helena Viana, auxiliar de operações de câmara frigorifica informou que não entra nas câmaras frigorificas, sendo está atividade realizada apenas pelos auxiliares que ficam na parte externa do balcão
ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT ao fundamento de que, embora ele tenha laborado em ambiente artificialmente frio, não restou constatado pelo perito que o trabalho ocorria no interior de câmara frigorífica... Porém, nos termos da Súmula nº 438, esta Corte Superior entende que o intervalo previsto no art. 253 consolidado é garantido tanto aos empregados que laboram no interior das câmaras frigoríficas como àqueles... frigorífica ou que o obreiro movimentasse mercadoria do ambiente frio para o quente e vice-versa
Esta Corte Superior firmou entendimento de que, para fins de caracterização da insalubridade para os empregados que executam atividade no interior de câmaras frigoríficas, não importa o tempo de exposição... ambiente insalubre sem fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPI’s) - venho perante Vossa Excelência pleitear a conversão do pedido de demissão (informal) em rescisão indireta. c- DO LABOR... INSALUBRIDADE CÂMARA FRIA Apesar da frequente exposição às câmaras frias, o Reclamante jamais recebeu os equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados para neutralizar os agentes insalubres presentes