Lancamento Fiscal em Todos os documentos

E M E N T A CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CAUSA QUE NÃO SE REFERE A NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU LANÇAMENTO FISCAL. ARTIGO 3º , § 1º , INCISO III , DA LEI Nº 10.259 /2001. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O artigo 3º , § 1º , III , da lei nº 10.259 /2001 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. 2. Pedido de cancelamento de protesto que implica em anulação/cancelamento de ato administrativo não incluído entre as excepcionais hipóteses de competência do JEF, uma vez que a parte autora não impugna o crédito em si mesmo e, mesmo se considerado impugnado, ele não possui natureza fiscal, pois referente à taxa de ocupação. 3. Conflito procedente. Competência do Juízo Federal Comum.

APELAÇÃO – Município de São Paulo – Ação Anulatória de Lançamentos Fiscais – ISS e multa por descumprimento de obrigações acessórias – Desenquadramento da condição de sociedade uniprofissional do regime diferenciado de recolhimento de ISS de que trata o art. 9º , § 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68 – Sentença de procedência – Pretensão à reforma – Inadmissibilidade – Sociedade civil composta por dois engenheiros, habilitados para o exercício da mesma profissão, constituída sob a forma de sociedade limitada – Circunstância que, por si só, não afasta o caráter pessoal dos serviços prestados pelos sócios – Não configurado o caráter empresarial – A base de cálculo do ISS deve ser restabelecida com observância da regra do art. 9º , §§ 1º e 3º , do Decreto-Lei nº 406 /68, aplicável às sociedades civis uniprofissionais – Questão recentemente pacificada pelo STJ nos Embargos de Divergência no AREsp nº 31.084/MS , DJe de 08/04/2021 – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO.