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HABEAS -CORPUS – Roubo – Prescrição. Não ocorrência. Cálculo apresentado desconsidera marcos interruptivos. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO NO ÁCORDÃO - PRESCRIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR – INOCORRÊNCIA - LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS - EMBARGOS REJEITADOS. Não há falar-se no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva se não transcorreu lapso temporal superior àquele previsto no art. 109 , VI , do CP entre os marcos interruptivos.
Apelação defensória – Falsa identidade – Art. 308 do CP – Condenação – Réu conformado, no essencial – Pretensão ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva – Pleito que não merece guarida – Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos – Recurso desprovido.
IV , CP ), um lapso temporal de 05 anos e 25 dias... Portanto, NÃO houve o transcurso do prazo de 06 (seis) anos entre os marcos interruptivos acima descritos e constantes nos incisos do art. 117 do Código Penal e por isso que... alterações da Lei n.º 12.234/10, um lapso temporal de 03 anos e 12 dias
interruptivos o lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e o proferimento da sentença... Desta forma, concluo que o prazo prescricional, no presente caso, opera-se com o transcurso do lapso temporal de 4 (quatro) anos, adotando-se como marcos temporais o período compreendido entre a data de... interruptivos do recebimento da denúncia e a prolação do édito condenatório, não havendo se falar em novo marco interruptivo da prescrição pelo acórdão
Dessa forma, constato não haver transcorrido, entre os referidos marcos interruptivos, lapso temporal superior a 3 anos . V... Afirma que houve lapso temporal superior a 3 anos entre a data do recebimento da denúncia (13/3/2018) e a data da sentença, que, em seu entender, foi publicada dia 17/5/2021... Não assiste razão ao insurgente , que usou a data da intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público como pretenso marco interruptivo, em detrimento do uso da data em que a sentença foi
Nesse contexto, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento... Nesse contexto, transcorrido lapso temporal superior a 20 (vinte) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento... Portanto, transcorrido lapso temporal superior a 20 anos, desde o trânsito em julgado da sentença condenatória para o Ministério Público e, ainda, iniciada a execução da pena após o aludido prazo prescricional
Nesse contexto, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos desde o trânsito em julgado para a acusação, sem que o apenado tivesse iniciado o cumprimento da pena, é de rigor o reconhecimento... Excelência, o presente processo encontra-se prescrito por força da prescrição da pretensão executória, visto o lapso temporal decorrido entre o trânsito em julgado da r. sentença condenatória para o Ministério... sob pena de se criar um novo marco interruptivo, o que é vedado, seja porque o rol previsto no art. 117 do CP é taxativo, seja porque inaceitável a aplicação de analogia in malam partem" ( HC 590.459
havendo se falar em reinicio de um único lapso temporal por metade, por força de interrupção que se operaria com o ajuizamento da primeira. 2... havendo se falar em reinicio de um único lapso temporal por metade, por força de interrupção que se operaria com o ajuizamento da primeira. 2... Em consequência, foram resguardados os efeitos do ajuizamento do protesto interruptivo, ficando preservada a data de ajuizamento do feito como marco temporal dos processos judiciais que sejam desmembrados