legitimidade passiva ad causam da caixa econômica federal - fies em Todos os Documentos

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Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
  • TRF-2 - Reexame Necessário REOAC XXXXX20114025102 RJ XXXXX-78.2011.4.02.5102 (TRF-2)

    Jurisprudência

    REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ENSINO SUPERIOR - FIES . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE TECNOLOGIA INFNET RIO DE J ANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SISFIES. ENTRAVES OPERACIONAIS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual se objetiva seja determinado que se proceda à emissão de novo Documento de Regularidade de Inscrição (DRI), independente de comprovação da realização do ENEM, de forma a possibilitar o encaminhamento do impetrante à agência da CEF para proceder à formalização do contrato de financiamento estudantil FIES , c onforme previsto na Lei nº 10.260 /2001. 2. É de curial sabença que os gestores do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) são o Ministério da Educação (MEC) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), cabendo à CEF formalizar e celebrar os contratos do Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES ) com os interessados, sendo legitimados para figurar no polo passivo do feito. Do mesmo modo, as atribuições da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) corroboram a legitimidade passiva da Instituição de Ensino Superior. 3. Verifica-se que a concessão do FIES é realizada mediante a inscrição do estudante no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES); a validação das informações pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de ensino; e a contratação do financiamento junto ao agente financeiro, sendo de responsabilidade do estudante apenas a inscrição e a inserção de seus dados no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES). 4. No caso em apreço, o impetrante recebeu da Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) dois Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) que o habilitaram a comparecer à agência da Caixa Econômica Federal para formalizar o contrato de financiamento e estabeleceram que o comparecimento ao banco credenciado seria para "contratar a operação de crédito com o Fundo", não podendo, posteriormente, negar o direito ao o ra impetrante com fulcro no princípio da Confiança Legítima. 5. O impetrante concluiu as duas primeiras etapas da inscrição no FIES e somente não formalizou o contrato de financiamento por uma falha operacional no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), sendo certo que não haveria qualquer impedimento legal à obtenção do f inanciamento. 6. Inaplicável ao caso em tela a exigência da participação no Exame Nacional de Ensino Médio para fins de solicitação do FIES , que teve sua exigência introduzida pela Portaria Normativa nº 1 01/2011, visto que o financiamento somente não ocorreu no momento requerido em virtude de falha operacional no Sistema Informatizado do FIES (SisFIES), tendo o impetrante reunido à é poca os requisitos exigidos para tanto. 7 . Remessa necessária desprovida.

    Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária...ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembarga dor Federal 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Reexame Necessário REOAC XXXXX20114025102 RJ XXXXX-78.2011.4.02.5102 (TRF-2) ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124013800 (TRF-1)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES . ALTERAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO GLOBAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEI 10.260 /2001 ALTERADA PELA LEI 12.202 /2010. CONTRATO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CEF. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de rito ordinário, julgou procedente o pedido para condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a retificar o contrato de financiamento estudantil do autor, a fim de alterar o valor global do contrato para o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devidamente recalculados os valores e prazos de amortização devidos. 2. A Caixa Econômica Federal - CEF, na condição de agente financeiro do FIES , também detém legitimidade passiva ad causam para figurar em demandas em que se pleiteia a alteração do valor do limite de crédito global do contrato, tendo em vista que a instituição financeira é responsável pela concessão e formalização das contratações junto aos estudantes, de acordo com os limites definidos pelo gestor e operador do programa (Lei 10.260 /2001, art. 3º , § 3º e Portaria Interministerial nº 177/2004, art. 3, I). 3. Por ser matéria de ordem pública, a legitimidade passiva ad causam não se sujeita aos efeitos da preclusão, podendo, portanto, ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes deste Tribunal e do colendo STJ. 4. Na situação da causa, não tendo a Caixa Econômica Federal sido citada para responder à demanda, deve ser anulada a sentença, de ofício, com o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja aperfeiçoada a relação processual. 5. Sentença anulada, de ofício, por ausência de citação da CEF, na condição de litisconsorte passiva necessária, nos termos do art. 115 , parágrafo único , do CPC , determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. 6. Apelação do FNDE prejudicada.

    Encontrado em: QUINTA TURMA 17/10/2016 - 17/10/2016 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20124013800 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20204058400 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-13.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Lorrane Torres Andriani e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. TRANSFERÊNCIA DO CURSO DE ODONTOLOGIA PARA MEDICINA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA EDIÇÃO DA PORTARIA 535/2020 DO MEC. NOTA MÍNIMA NO ENEM. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese em que se discute se o autor, aluno do curso de Odontologia da Universidade Potiguar - UNP, faz jus a que os réus efetivem sua transferência como beneficiário do FIES , para o curso de Medicina da mesma Faculdade, abstendo-se de aplicar as regras da Portaria 535/2020 do MEC; 2. A matéria já foi decidida ao ensejo do julgamento do Agravo de Instrumento Nº XXXXX-90.2020.4.05.0000 , que manteve a antecipação de tutela, determinando que o FNDE e a CAIXA adotassem as medidas a seu cargo para o aditamento do contrato de FIES do autor, com a transferência do financiamento do curso de Odontologia para o de Medicina, afastando a aplicação das regras contidas na Portaria n.º 535/2020; 3. A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º , inciso I , c , da Lei nº. 10.260 /2001, incluído pela Lei nº. 13.530 / 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos; 4. Ademais, tal legitimidade também se depreende do disposto no inciso IV, do artigo art. 5º, da Portaria 209/2018, nos termos do qual, compete ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P- Fies , enquanto que o inciso IV, do artigo 7º, do Decreto S/N de 19 de setembro de 2017 dispõe que compete à Secretaria-Executiva do CG- Fies , exercida pelo FNDE, supervisionar a execução das operações do FIES coordenadas pelo MEC; 5. A Portaria 535/2020 do MEC, que alterou a Portaria MEC nº 209/2018, passou a exigir, com relação à transferência entre instituições de ensino, havendo ou não alteração do curso financiado pelo FIES , a nota de corte, permitindo-a apenas nos casos em que a média aritmética das notas obtidas pelo estudante no ENEM, utilizadas para sua admissão no FIES , seja igual ou superior à média aritmética do último estudante pré-selecionado para o curso de destino no processo seletivo mais recente do programa em que houver estudante pré-selecionado para o financiamento estudantil, estabelecendo, ainda, que somente poderá ser efetuada para curso de destino em que já houver estudantes pré-selecionados nos processos seletivos do FIES por meio da nota do ENEM; 6. In casu, verifica-se que o contrato de FIES em questão foi firmado entre o autor e a Caixa Econômica Federal em 22/08/2019, data anterior à edição da Portaria 535 do MEC, que se deu em 12 de junho de 2020, não sendo possível a retroação dos seus efeitos; 7. Destarte, é de ser mantida a sentença, no sentido de que os réus se abstenham de aplicar as regras constantes na Portaria MEC n. 535/2020 e na Resolução nº 35 do Comitê Gestor do FIES ao contrato de financiamento estudantil do apelado; 8. Apelação improvida. NC

    Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20204058400 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20014013803 (TRF-1)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES . EXCLUSÃO AUTOMÁTICA POR INSUFICIÊNCIA DE APROVEITAMENTO ACADÊMICO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES DE IMPOSSIBLIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE DECADÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. I - O Ministério Público Federal está legitimado para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses individuais homogêneos, de relevante interesse público-social, como no caso, em que se trata de suposta abusividade na exclusão automática de estudantes do programa de financiamento estudantil ( FIES ), por insuficiência de aproveitamento acadêmico. Precedentes. Preliminar rejeitada. II - A Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES , dispõe de legitimidade passiva para figurar nas demandas em que se busca o cancelamento de exclusão indevida de estudantes do aludido Programa, como no caso. Preliminar que se rejeita. III - Desde que o ato fustigado nos autos (exclusão dos estudantes do FIES ) teve origem na avaliação levada a efeito por Comissão constituída pelas instituições de ensino superior, encontram-se tais instituições legitimadas a figurar no polo passivo da demanda.Rejeição da preliminar ventilada. IV - Amparando-se a pretensão deduzida em juízo em suposta violação ao princípio do devido processo legal, como na hipótese, afasta-se a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, veiculada sob esse fundamento. V - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp. nº 1.155.684/RN, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento estudantil. Rejeição da preliminar de decadência amparada nas disposições do art. 26 da Lei nº 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ). VI - A garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, é assegurada a todos os litigantes, na esfera judicial ou administrativa ( Constituição Federal , art. 5º , LIV e LV ), do que resulta a manifesta nulidade da exclusão automática de beneficiário do programa de financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES , em virtude de insuficiência de aproveitamento acadêmico, sem que lhe tenha sido facultada a oportunidade de exercer seu direito de defesa, como no caso. VII - Apelações desprovidas. Sentença confirmada.

    Encontrado em: QUINTA TURMA 29/04/2015 - 29/4/2015 APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20014013803 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20194058200 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-29.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FERGUNSON RAMALHO DE LACERDA e outro ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Tiago Bastos De Andrade RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. INÍCIO DA RESIDÊNCIA MAIS DE 18 MESES APÓS O TÉRMINO DA GRADUAÇÃO. PRAZO DE CARÊNCIA EXPIRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor, beneficiário do FIES , faz jus à prorrogação da carência para pagamento das prestações do financiamento, para que somente lhe seja exigido após a conclusão da Residência Médica em Ortopedia/Traumatologia, o que lhe foi obstado em virtude de dificuldades de ordem técnica para efetivar o correspondente requerimento administrativo; 2. É o FNDE parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é ele o ente administrativo que operacionaliza, na prática, a concessão do FIES ; 3. Para que o estudante beneficiário do FIES tenha direito à possibilidade de extensão da carência estipulada no art. 6º-B , § 3º , da Lei nº 10.260 /2001, é preciso observar o prazo de 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, previsto no art. 5º, IV do mesmo diploma legal. Assim, para fazer jus à prorrogação pretendida, é necessário que o estudante ingresse em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, antes de findo tal prazo; 4. No caso dos autos, o autor concluiu a graduação em Medicina em instituição de ensino particular, com mensalidades custeadas pelo FIES , em 11/06/2015, e apenas em 01/03/2019, quando já ultrapassados 18 meses da conclusão do curso (art. 5º da Lei nº 10.260 /2001), iniciou a residência médica em Ortopedia/Traumatologia, com término previsto para 28/02/2022. Dessa forma, não faz jus à prorrogação do período de carência do financiamento estudantil, uma vez que o mesmo já havia expirado; 5. Prejudicada a apelação do autor, que versava, unicamente, honorários advocatícios; 6. Apelação do FNDE provida. Apelação do autor prejudicada. NC

    Encontrado em: 2ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL Ap XXXXX20194058200 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 977 MG 2003.38.03.000977-3 (TRF-1)

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    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CANCELAMENTO INDEVIDO DO REGISTRO DE APROVAÇÃO DO ESTUDANTE. I - Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa de financiamento estudantil, está legitimada para ocupar o pólo passivo do presente mandamus. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II - Demonstrado, nos autos, que o impetrante obteve condição de aprovado no processo seletivo do FIES , deve ser assegurado, na espécie, seu direito líquido e certo de efetivar a contratação do aludido financiamento, não podendo se impor ao impetrante qualquer ônus decorrente de possível erro no cadastramento realizado pelo SIFES. III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença confirmada.

    Encontrado em: FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CANCELAMENTO INDEVIDO DO REGISTRO DE APROVAÇÃO DO ESTUDANTE....I Sendo a Caixa Econômica Federal a instituição responsável pela seleção dos candidatos considerados compatíveis para integrar o programa de financiamento estudantil, está legitimada para ocupar o pólo...Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada.

  • TRF-2 - Apelação AC XXXXX20124025001 ES XXXXX-40.2012.4.02.5001 (TRF-2)

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    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FIES . CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM REJEITADA. ADITAMENTO DO CONTRATO. REMATRÍCULA. APROVEITAMENTO INFERIOR A 75%. CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À PORTARIA MEC N 15/2011. 1. A Caixa Econômica Federa l , na condição de agente f inancei ro do FIES , detém legitimidade passiva para figurar em demandas relativas a contrato do FIES , a teor da legislação vigente, mormente o art. 6º da Lei nº 10.260 /2001, com a redação dada pela Lei nº 12.202 /2010. 2. A apelante firmou contrato de abertura de crédito para o FIES em junho de 2010, época em que não havia qualquer limite quantitativo relacionado à possibilidade de autorização da continuidade de financiamento pela CPSA para os alunos com aproveitamento inferior a 75% (setenta e cinco por cento). 3. A restrição para utilização, por somente única vez, da faculdade de autorização de continuidade do financiamento pelo CSPA, só se inicia com a entrada em vigor da Portaria MEC n. 15, de 08/07/2011, não podendo ser levados em conta fatos pretéritos. 4. Afasta-se, portanto, a aplicação da Portaria Normativa nº 15/2011, tendo em vista que o pedido de aditamento formulado pela autora poderia, com efeito, ser deferido mais de uma vez pela CPSA, desde que tal requerimento estivesse fundado em justificativa plausível, como é o caso dos autos, haja vista que a apelante comprovou, por meio de relatórios médicos, ter sido acometida por complicações de saúde que levaram ao seu afastamento por 2 (dois) meses da Instituição de Ensino. 5.Recursos de apelação desprovidos. 1

    Encontrado em: Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos...FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado 2 5ª TURMA ESPECIALIZADA Apelação AC XXXXX20124025001 ES XXXXX-40.2012.4.02.5001 (TRF-2) FIRLY NASCIMENTO FILHO

  • TRF-5 - AG AG XXXXX20194050000 (TRF-5)

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE OPERADOR DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia o aditamento de contrato para transferência de financiamento estudantil entre cursos de universidades vinculadas ao FIES . 2. Este egrégia Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES , mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo XXXXX-43.2018.4.05.0000 , AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 19/10/2018, e Processo XXXXX-61.2016.4.05.8500 , AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 16/03/2017. 3. No caso em comento, ainda que o óbice ao aditamento do contrato de FIES da Agravante tenha sido imposto pela instituição de ensino superior, deve a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FIES (Art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001), permanecer no polo passivo da demanda, eis que no processo de aditamento se exige a participação tanto da IES quanto do Caixa. 4. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda originária e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento provido.

    Encontrado em: INC-2 ART- 4 ART- 5 PAR-9 PJe XXXXX20154058500/SE (TRF5) PJe XXXXX20184050000 (TRF5) PJe XXXXX20164058500 (TRF5) APELREEX 32356/CE (TRF5) AG AG XXXXX20194050000 (TRF-5) Desembargador Federal

  • TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS XXXXX20194014000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES . FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B , § 3º , LEI 10.260 /2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530 /2017, que alterou a Lei 10.260 /2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES . 2. Nos termos do art. 6º-B § 3º , da Lei nº 10.260 /2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932 /1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento.

    Encontrado em: QUINTA TURMA PJe 04/02/2021 PAG PJe 04/02/2021 PAG - 4/2/2021 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS XXXXX20194014000 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20194050000 (TRF-5)

    Jurisprudência

    PROCESSO Nº: XXXXX-52.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA LETICIA TAVARES DE ARAUJO VILAR ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA e outro RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES . ADITAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AGENTE OPERADOR DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Discute-se, no presente Agravo de Instrumento, se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia o aditamento de contrato para transferência de financiamento estudantil entre cursos de universidades vinculadas ao FIES . 2. Este egrégia Tribunal vem se posicionando pela legitimidade passiva "ad causam" da Caixa nas ações que tenham por objeto a validade e/ou o cumprimento dos ajustes celebrados sob a sua interveniência e que se refiram a contratos do FIES , mormente em razão de sua condição de agente operadora dessa espécie de financiamento estudantil (Precedentes: Processo XXXXX-43.2018.4.05.0000 , AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3ª Turma, julgamento: 19/10/2018, e Processo XXXXX-61.2016.4.05.8500 , AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal André Carvalho Monteiro (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 16/03/2017. 3. No caso em comento, ainda que o óbice ao aditamento do contrato de FIES da Agravante tenha sido imposto pela instituição de ensino superior, deve a Caixa Econômica Federal, na condição de agente operador do FIES (Art. 3º , II , da Lei nº 10.260 /2001), permanecer no polo passivo da demanda, eis que no processo de aditamento se exige a participação tanto da IES quanto do Caixa. 4. Reconhecimento da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da demanda originária e, por conseguinte, da competência da Justiça Federal para processá-la e julgá-la. Agravo de Instrumento provido. ff

    Encontrado em: 3ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20194050000 (TRF-5) DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

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