Lei 13019 2014 em Todos os documentos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - POLÍTICAS PÚBLICAS - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - ATO ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SAÚDE PÚBLICA - INICIATIVA PRIVADA - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR - CONTRATO DE GESTÃO - ENTIDADE FILANTRÔPICA E SEM FINS LUCRATIVOS - LICITAÇÃO OU CHAMAMENTO PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE. - A intervenção do Poder Judiciário na conformação e aplicação de políticas públicas somente se justifica quando evidenciada a sua inexistência ou ineficácia, a ferir direitos fundamentais consagrados pela Constituição da Republica - Em razão da discricionariedade administrativa e da separação dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário interferir no mérito do ato administrativo, limitando-se a análise a legalidade do ato - Nos termos do art. 199 , § 1º da CF e do que dispõe a Lei nº 8.080 /90, admite-se a realização de contrato ou convênio de gestão do SUS com a iniciativa privada, para participação de forma complementar do sistema único de saúde, com a finalidade de garantir a integralidade da cobertura assistencial à população de determinada área, sem que isso configure, por si só, renúncia, pelo Poder Público, de seus deveres constitucionais de atuação na área da saúde - A Lei Federal nº 13.019 /2014, que define as diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil, especificamente quanto à necessidade de chamamento público, excetua aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos para participação de forma complementar do sistema único de saúde a referida regra.