Lei 6858 88 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Lei 6858 88

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Lages XXXXX-4

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    ALVARÁ JUDICIAL. VALORES DE PEQUENA MONTA DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE FALECIDO. LEVANTAMENTO PELA COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ÚNICA HABILITADA JUNTO AO INSS. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 6.858 /1980. HABILITAÇÃO PERANTE À PREVIDÊNCIA SOCIAL E INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELA CORTE (ART. 515 , PAR.3º , DO CPC ). ALVARÁ CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO (ART. 1.037 DO CPC ). RECURSO PROVIDO. Segundo as disposições dos artigos 1º e 2º da Lei n.º 6.858 /80 e do art. 1.037 do Código de Processo Civil , os valores existentes em contas bancárias, cadernetas de poupança e fundos de investimentos de pessoa falecida, em valor correspondente a no máximo 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional, podem ser levantados exclusivamente pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social, caso inexistentes, ainda, outros bens em nome do de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX19975090014

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. CRÉDITO TRABALHISTA. DESTINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS PELO EMPREGADOR. DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. Consoante registrou o acórdão recorrido, a Lei nº 6.858 /80, em seu art. 1º , define que o pagamento de valores devidos pelos empregadores aos empregados, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Assim, a Corte de origem concluiu que apenas em caso de ausência de dependentes habilitados perante a Previdência Social é que os valores são destinados aos sucessores definidos na lei civil. Dessa forma, restou demonstrado que somente Maria Lucimar Diniz, Julio Matheus Diniz dos Santos e João Alberto Diniz dos Santos possuem legitimidade para receber o crédito em execução nos presentes autos, na medida em que são os únicos dependentes devidamente habilitados perante a Previdência Social. Ante o contexto descrito, não se vislumbra a alegada ofensa ao art. 5º , XXX , da CF . 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/73 . DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA . Nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei nº 13.015 /2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , porque se verifica que a executada, nas razões do seu recurso de revista, não indicou precisamente as folhas, tampouco transcreveu a ementa, o inteiro teor ou o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. ALVARÁ JUDICIAL. DEPÓSITO. LEI Nº 6.858 /1980. CADERNETA DE POUPANÇA. VALORES RESIDUAIS. LEVANTAMENTO. HERDEIROS MENORES. - POSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA. EDUCAÇÃO. MELHOR INTERESSE DOS MENORES. RAZOABILIDADE. ART. 1.754 DO CÓDIGO CIVIL . INCIDÊNCIA. 1. A controvérsia dos autos está em verificar a possibilidade de levantamento de valores depositados judicialmente em conta-poupança com o intuito de beneficiar herdeiros menores. 2. Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, têm legitimidade para levantar valores depositados em prol desses filhos. 3. No caso concreto, a liberação dos valores objeto do presente recurso configura melhor investimento social do que a sua mera manutenção em caderneta de poupança. 4. Recurso especial provido.

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Diários Oficiais que citam Lei 6858 88

  • DJRJ 17/08/2023 - Pág. 88 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    Diários Oficiais • 16/08/2023 • Diário de Justiça do Rio de Janeiro

    \par \pard 6ª Vara de Família id: XXXXX ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 \b Proc. XXXXX-16.2023.8.19.0001 \b0 - Em segredo de justiça (Adv (s).: Dr (a)... Decisão: ... onde a manifestação do demandado, como consectário da publicidade do processo, da ampla defesa e do devido processo legal, possa ser também considerada pelo julgador (artigo 5º, LIV e LV da CF/88... ERMELINDA DE SOUZA MATTOS (OAB/RJ-42163)) X Em segredo de justiça (Adv (s).: Não consta Advogado) Decisão: ... - LEI 6858 /80 (74)\par \pard REQUERENTE: Em segredo de justiça\par \pard REQUERIDO: Em segredo

  • DJAL 03/01/2024 - Pág. 88 - Jurisdicional - Primeiro Grau - Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    Diários Oficiais • 02/01/2024 • Diário de Justiça do Estado de Alagoas

    João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito ADV: FABRICIO JOSÉ CANDIDO CALHEIROS (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-44.2023.8.02.0001 - Alvará Judicial -Lei 6858 /80 - Inventário e Partilha - HERDEIRA: Maria... Joaquina Rocha Lima - Ana Maria da Rocha Lima - José Joaquim da Rocha Lima -José Jocélio da Rocha Lima - Ante o exposto, com fundamento no art. 1º , da lei 6858 /80, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte... João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito ADV: JULIANE FIDÉLIS DE LIMA GOMES (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-05.2022.8.02.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858 /80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: José

  • DJAM 15/08/2023 - Pág. 88 - Distribuição e Eliminação de Processos Judiciais - Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Diários Oficiais • 14/08/2023 • Diário de Justiça do Estado do Amazonas

    Avelino Medina REQUERIDA: Tatiana Costa Santos VARA: 20ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho DISTRIBUIÇÃO: Automática - 11:48 horas PROCESSO: XXXXX-94.2023.8.04.0001 CLASSE: Alvará Judicial - Lei 6858... Estado do Amazonas - Primeiro Grau RÉU: André Luiz Costa Rodrigues VARA: 9ª Vara Criminal DISTRIBUIÇÃO: Dependência - 11:50 horas CÍVEIS PROCESSO: XXXXX-50.2023.8.04.0001 CLASSE: Alvará Judicial - Lei 6858... MESQUITA REQUERIDO: Banco Intermedium S/A (Banco Inter) VARA: 3ª Vara do Juizado Especial Cível DISTRIBUIÇÃO: Automática - 11:50 horas PROCESSO: XXXXX-94.2023.8.04.0001 CLASSE: Alvará Judicial - Lei 6858

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Peças Processuais que citam Lei 6858 88

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Benefício Mínimo a Partir da Cf/88 (Art. 201, § 2º Cf/88) - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.04.0001 em 26/02/2022 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858 de 24 de novembro de 1.980 ."... o posicionamento do colendo TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no sentido de autorizar a expedição de alvará judicial para levantamento de pequenos valores em favor dos herdeiros, obediente à dicção legal da Lei 6.858... ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858

    Benefício Mínimo A Partir Da Cf/88 (art. 201, § 2º Cf/88) • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Artigo 5° e Caput do Artigo 134, ambos da Crfb/88 c/c Artigo 185 do Ncpc/15. do Atendimento Remoto - Covid-19 Considerando a Resolução Dpge Conjunta - Alvará Judicial - Lei /80

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0001 em 18/04/2023 • TJRJ · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    o direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica gratuita integral com o patrocínio da Defensoria Pública, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º e caput do artigo 134, ambos da CRFB/88... direito constitucionalmente assegurado à assistência jurídica integral e gratuita com o patrocínio da Defensoria Pública, nos termos do inciso LXXIV do artigo 5º e caput do artigo 134 , ambos da CRFB/88... Diante do exposto, preenchidos os requisitos exigidos pela Lei nº 6.858 /80, requer a este MM. Juízo que determine a expedição de alvará, autorizando o levantamento dos valores retidos

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

  • Manifestação - TRT1 - Ação Morte - Conpag - de Metalock Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.5.01.0012 em 25/10/2023 • TRT1 · 12ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    O art. 1º da Lei 6.858 /80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º , inciso XXX , da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição , sob pena de afronta direta... O art. 1º da Lei 6.858 /80 não pode negar vigência, excluir ou limitar o artigo 5º , inciso XXX , da CR/88 e, portanto, sua interpretação dever ser feita conforme a Constituição , sob pena de afronta direta... Com a máxima vênia, a interpretação do art. 1º da Lei 6.858 /80 dever ser feita conforme a Constituição , sob pena de afronta direta

    Morte • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Verbas Rescisórias

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