Lei da Multipropriedade em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. SISTEMA DE USO EM TIME SHARING. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. MARKETING AGRESSIVO. VENDA EMOCIONAL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. Resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em regime de multipropriedade e sistema de uso em time sharing. A aquisição se deu mediante venda emocional, usual prática de abordagem de turistas em momentos de lazer em que preposto da empresa vendedora promete uma vantagem sob a condição de os abordados assistirem palestras publicitárias do empreendimento, onde permanecem tempo suficiente sendo constrangidos por agressivo marketing, comprando por empolgação. Direito ao arrependimento, com o desfazimento do negócio por culpa de vendedor, por ofensa aos artigos 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor . A restituição das parcelas pagas deve ocorrer integralmente. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp XXXXX/SC , em recurso repetitivo. Enunciado 543 da súmula da mesma Corte. Quanto à restituição de condomínio e IPTU, previstos como encargo do comprador, levando em conta o prolongamento do acordo e a ausência de irresignação durante o período, evidencio a responsabilidade da promitente compradora pelo pagamento das despesas, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada no sentido de improcedência do pedido. O simples inadimplemento contratual não enseja, por si só, o reconhecimento de dano extrapatrimonial, entretanto, reconheço como dano moral in re ipsa a angústia da consumidora no momento em que sofreu as estratégias de marketing agressivo, que culminaram na venda emocional. Razoável a compensação pela quantia de R$10.000,00 (dez mil reais) fixada no primeiro grau. CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. APLICAÇÃO DA LEI 13.786 /18. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. PERCENTUAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que, reconhecendo iniciativa do promitente comprador para a rescisão de contrato para aquisição de imóvel em regime de multipropriedade, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para decretar a rescisão do contrato e condenar a parte ré a restituir ao autor 70% dos valores pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação. 2. O réu suscitou a aplicação da Lei 13.786 /18 na contestação, não havendo que se falar em inovação recursal. 3. Ainda que a rescisão opere-se por iniciativa do promitente comprador, as penalidades devem incidir sobre o valor efetivamente pago pelo consumidor, pois a utilização do valor total do contrato como base de cálculo o colocaria o em posição extremamente desvantajosa. 4. Inaplicável a Lei 13.786 /18, que alterou a Lei 4.591 /64, para possibilitar a retenção de 50% dos valores pagos, pois o objeto dos autos refere-se a imóvel vendido sob regime de multipropriedade. 5. Considerando tratar-se de imóvel em regime de multipropriedade, que o autor usufruiu da semana que lhe cabia naquele ano e, ainda, que a parte ré poderá renegociar a fração, cabível a redução do percentual de retenção de 30% para 20% (vinte por cento) sobre o valor pago pelo autor, com base no artigo 51 , inciso IV , do Código de Defesa do Consumidor , porquanto tal percentual mostra-se suficiente suprir despesas operacionais da empresa e não constitui desvantagem excessiva ao adquirente. 6. O contrato de promessa de compra e venda refere-se a fração ideal de imóvel em regime de multipropriedade, sobre o qual operou-se a desistência do promitente comprador, fazendo incidir, na hipótese, o disposto no art. 405 do Código Civil , segundo o qual os juros de mora incidem a partir da citação. 7. Apelação do réu conhecida e desprovida. Apelação adesiva do autor conhecida e parcialmente provida.