Lei Local e Horário de Funcionamento do Comércio em Todos os documentos

Assim, independente do poder constitucional conferido ao Poder Executivo Municipal para regular o horário de funcionamento do comércio local, toda decisão proferida pelo gestor público local deve estar... deles destoam e age na contramão das orientações da citada Lei, Decretos e orietações do Ministério da Saúde, quando limita o horário de funcionamento e impõe fechamento compulsório aos domingos, ao... A UTORIDADE C OATORA M UNICIPAL I MPETRADA , relacionado à limitação de horário de funcionamento e fechamento compulsório aos domingos

no horário de funcionamento das atividades consideradas como essenciais... STF na Súmula Vinculante 38 , que dispõe: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."... O fato de não haver estipulação de horário de funcionamento na legislação federal e na estadual não pode ser interpretado como autorização de funcionamento irrestrito e ilimitado

Dessa forma, o Decreto ora combatido estava alinhado com as diretrizes das Leis e Decretos do Governo Federal e Estadual, apenas regulamentando o horário de funcionamento do posto de combustível e loja... E ainda temos o disposto na Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial."... A taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva destinados a pacientes com a doença já ultrapassou 80%. - Fls. 7 - Posteriormente foram editadas novas regras de horário de funcionamento das

MÉRITO INFORMAÇÕES SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL O Sindicato autor alegou na inicial que a requerida estava orientando o comércio em geral a... impressa, da informação para abertura do comércio em horário ilegal, bem como que a faça constar o correto horário de funcionamento do comércio no dia 21 de julho de 2021, na forma do art. 51, I, LC 13... da obrigação de fazer constar o correto horário de funcionamento do comércio em Marília, de acordo com a legislação municipal

MÉRITO INFORMAÇÕES SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO COM OBSERVÂNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL O Sindicato autor alegou na inicial que a requerida estava orientando o comércio em geral a... da obrigação de fazer constar o correto horário de funcionamento do comércio em Marília, de acordo com a legislação municipal... Sustentou que a Lei Federal 13.874 /19 deve prevalecer sobre o conteúdo da Súmula Vinculante 38 do Supremo Tribunal Federal, e que suspende a eficácia das leis municipais que estipulam o horário de funcionamento

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO. LEI 13874 /19 (LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA)... A Lei Municipal de Fortaleza nº 9.452/09 disciplinou o horário de funcionamento do comércio local, das 08h às 19h, de segunda a sexta, e das 08hs às 16hs aos sábados (art. 1º, I), salvo quando inseridas... HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. JORNADA DOS TRABALHADORES. LEI MUNICIPAL DE FORTALEZA Nº 9.452/09. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. INTERESSE LOCAL