Lei14020 em Todos os documentos

O adicional de insalubridade não será devido nos períodos em o reclamante permaneceu em “licença remunerada” e naqueles em que o contrato de trabalho ficou “suspenso Lei 14.020 ”, conforme consignado nos

CHAMAMENTO AO PROCESSO Com relação ao chamamento ao processo dos entes federativos, cumpre esclarecer que o presente caso não se enquadra na hipótese do art. 486 , da CLT , conforme art. 29 , da Lei 14.020... Por fim, uma vez que a presente reclamação trabalhista restou distribuída em 22.05.2020, aplicam-se integralmente as diretrizes da Lei n. 13.467 /2017 quanto ao direito processual, inclusive normas com... /2020: “Art. 29 .Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.453, de 1º de maio de 1943, na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada

9.065 /95; 84 da Lei 8.981 /95; 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95; 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96; e 30 da Lei 10.522/02)... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177 , de 1991). 7... Com a edição da Lei 13.467 /2017, que estabeleceu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao art. 879 da CLT , que institui a TR como índice de correção monetária

O objetivo primordial da referida Lei, neste caso específico foi a preservação de emprego, não podendo se cogitar da aplicação dos artigos 486 e 502 da CLT , por vedação expressa do artigo 29 Lei 14.020... A matéria recursal cuida apenas da negativa de indenização à estabilidade no emprego, determinado pelo artigo 10 da Lei 14.020 /2020; sendo este o ponto controvertido... Frise-se que, a recorrente ao utilizar as regras da Lei nº 14.020 /2020, acordando com a recorrida a redução de jornada e salário durante parte da crise da covid-19, aderiu ao bônus e ônus

LEI 14.020 /20. A dispensa de empregado no período estabilitário previsto no artigo 10 da Lei 14.020 /20 é legítima se a indenização ali prevista tiver sido paga ao empregado... Destaca-se que o referido auditor utilizou como base para a aplicação da penalidade o " Art. 14 da Lei no 14.020 /2020 c/c art. 25 da Lei no 7.998 /90 c/c Portaria MTE 290/1997 ."... No dia 06 de julho de 2020 a Medida Provisória foi convertida na Lei n.º 14.020 . A referida lei manteve a possibilidade de manutenção de empregos em virtude dos benefícios nela previstos

14.020 0/2020 . 7... Não houve nenhum pronunciamento deste juízo se são devidas também as diferenças relativas ao não recebimento do auxílio emergencial, como determina o § 2º do artigo 12 da Lei 14.020 /20 , vício que desde... O ora embargante se encontra devidamente representada, na forma da lei, conforme procuração e substabelecimento de Id