Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-41.2022.5.03.0097 MG XXXXX-41.2022.5.03.0097

Embora o caput do art. 10 da Lei nº 14.020/2020 estabeleça a garantia provisória no emprego, o § 1º do referido dispositivo estipula expressamente o efeito jurídico da dispensa sem justa causa no curso do respectivo período, qual seja: o pagamento de indenização suplementar, a ser cumulada com as demais verbas rescisórias estipuladas na legislação trabalhista. Na hipótese dos autos, incontroverso o pagamento da indenização estabelecida no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.020/2020, assim, ausente ilicitude a justificar a lavratura do auto de infração.