Liberação de Veículo com Mercadoria Irregular em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Liberação de Veículo com Mercadoria Irregular

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20204030000 MS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. UTILIZAÇÃO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA. CONTRABANDO/DESCAMINHO. PROPRIEDADE DE LOCADORA DE VEÍCULOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. 1. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Constitui orientação jurisprudencial assente no C. Superior Tribunal de Justiça a ilegalidade da apreensão e perdimento de bem de terceiro envolvido na prática de delito de contrabando/descaminho, limitada sua imposição ao proprietário do bem que dolosamente o utiliza na prática delitiva, nos termos dos arts. 95 e 104 do DL n. 37 /1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759 /2009. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. 3. Preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, uma vez demonstrada a probabilidade do direito invocado, aliado ao risco de dano decorrente da deterioração do bem apreendido caso mantida a medida até o julgamento final da lide. 4. Concessão da tutela recursal para deferir tutela de urgência requerida e liberado o bem apreendido. 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047210 SC XXXXX-68.2017.4.04.7210

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO AO VEÍCULO. 1. A pena de perdimento de veiculo utilizado em contrabando ou descaminho somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito (Súmula nº 138 do extinto TFR), devendo ser observado, ainda, uma razoável proporção entre o valor do veículo transportador e das mercadorias apreendidas. Precedentes da Corte e do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte, e do STJ, entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando, além de provada a concorrência do seu proprietário para o ilícito fiscal, houver relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias transportadas.

  • TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX20204040000 XXXXX-10.2020.4.04.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. aduaneiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. desconhecimento do ato ilícito. boa-fé. liberação. possibilidade. provimento. 1. A verificação da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), não pode desgarrar-se de uma cautelosa análise probatória. 2. No entanto, os elementos de prova constantes dos autos permitem concluir, ainda que numa análise perfunctória, pela boa-fé da empresa autora e seu total desconhecimento acerca do agir ilícito do seu funcionário, presente a probabilidade do direito alegado. 3. O perigo de dano resta evidenciado pelos potenciais prejuízos que podem vir a sofrer ambas as partes em caso de procedência do pedido em razão da manutenção em depósito do bem apreendido, a qual, como é notório, gera degradação do bem. 4. Agravo de instrumento provido para determinar a liberação provisória do veículo.

Mais Jurisprudência (+10.000)

Modelos que citam Liberação de Veículo com Mercadoria Irregular

  • [Modelo] Mandado de Segurança - Multa de Trânsito Apreensão de Veículo. Uber

    Modelos • 26/12/2016 • Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista

    Súmula nº 510/STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesa Súmula nº 323/STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias... Não cabe o condicionamento do pagamento de multas e taxas para liberação de veículo apreendido por irregularidade no trânsito... TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. ART. 231 , VIII , DO CTB . RETENÇÃO DO VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1

  • Modelo de Mandado de Segurança

    Modelos • 06/11/2019 • ContratoRecurso Blog

    primeira, bem como juntou decisão favorável a liberação das mercadorias de caso análogo tratado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Sergipe, não restando dúvidas que assiste razão ao pretendido no presente... fundamentado no art. 58, III, a, da lei de ICMS de CIDADE TAL, momento em que afirmam que supostamente os documentos se encontram inidôneos por não mais possuir validade, oportunidade em que entendendo por irregulares... Salienta-se Excelência que o caminhão utilizado para transporte, já é um veículo de certa idade de uso, que sazonalmente apresenta alguns problemas, e foi o que ocorreu quando no DIA/MÊS/ANO o caminhou

  • [Modelos] Processo civil / Direito Civil - Kit - 10 modelos de petições iniciais de ação de dano moral

    Modelos • 20/04/2022 • Érico Olivieri

    Por isso, em setembro de 2.013, o autor tentou financiar um veículo junto ao Banco réu, já que inicialmente não constavam restrições em seu nome de forma direta, e foi surpreendido com a afirmação que... Fulano de tal, cuja cópia da frente de seu cartão de visitas é ora juntada, que noticiou que o financiamento do veículo não era possível em razão da dívida, mas não forneceu nenhum documento, uma atitude... são evidentes e dispensam maiores digressões, em vista que a negativação reflexa do nome do autor, as cobranças extrajudiciais sofridas, o impedimento de obter crédito e o impedimento de financiar um veículo

Mais Modelos (+4)

Peças Processuais que citam Liberação de Veículo com Mercadoria Irregular

  • Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 30/04/2021 • TRF3

    PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO APREENDIDO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO APREENDIDO. 1... LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTO FISCAL. 1... 25/09/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 21/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Liberação de Veículo Apreendido Segredo de

    Liberação De Veículo Apreendido • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário

  • Petição - Ação Liberação de Veículo Apreendido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 30/04/2021 • TRF3

    PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. VEÍCULO APREENDIDO. MERCADORIA EM SITUAÇÃO IRREGULAR. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DAS MERCADORIAS E DO VEÍCULO APREENDIDO. 1... LIBERAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTO FISCAL. 1... MARCELO SARAIVA Última distribuição : 27/05/2021 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Liberação de Veículo Apreendido Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita

    Liberação De Veículo Apreendido • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário

  • Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6000 em 21/11/2018 • TRF3

    LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1... LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO . PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR . PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . INTIMAÇÃO POR EDITAL. 1... IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. APREENSÃO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PENA DE PERDIMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . 1.(...). 2

    Liberação De Veículo Apreendido • Procedimentos Fiscais • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+10.000)

Diários OficiaisCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...