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Jurisprudência que cita Livros Societarios

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228130000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA - EMPRESA - QUOTAS OBJETO DA INVENTARIANÇA - INVENTARIANTE - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUÍZO DO INVENTÁRIO - ACOLHIMENTO - MATÉRIA DE DIREITO SOCIETÁRIO. - O falecimento da sócia administradora da sociedade não transfere, automaticamente, aos herdeiros, tampouco à inventariante do Espólio, o direito de administração ou representação da pessoa jurídica - Nos casos em que a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o artigo 49 do Código Civil , resguarda o direito de qualquer interessado de requerer, judicialmente, a nomeação de administrador provisório - A competência para processar questões de cunho societário pertence ao juízo empresarial, sendo certa a incompetência do juízo de inventário para dirimir questões relativas à administração de sociedade empresária, ainda que as quotas das empresas pertençam quase integralmente ao espólio.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE LIVROS SOCIETÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE ANÔNIMA. ART. 105 DA LEI 6.404 /76. DIREITO DE FISCALIZAÇÃO RESERVADO AOS ACIONISTAS TITULARES DE 5% DO CAPITAL DA COMPANHIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRIDA. 1. Ação ajuizada em 9/11/2011. Recurso especial interposto em 16/10/2013 e concluso ao Gabinete em 12/9/2016. 2. O propósito recursal é definir se a recorrida é parte legítima para figurar no polo ativo da presente ação cautelar de exibição de documentos. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há como reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Para fins de exibição judicial de livros societários, a Lei 6.404 /76 exige que o requerimento seja feito por quem ostente a condição de acionista da companhia e represente, pelo menos, cinco por cento do respectivo capital social, circunstância não verificada no particular. Inteligência do art. 105 da LSA . 5. Recurso especial provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. INVENTÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA. INCLUSÃO DE AÇÕES DO 'DE CUJUS' NO MONTE-MOR. CABIMENTO. CONTRATO DE DOAÇÃO NÃO REGISTRADO NO LIVRO SOCIETÁRIO PRÓPRIO. TITULARIDADE DA AÇÃO NÃO TRANSFERIDA. DESTRUIÇÃO DOS LIVROS SOCIETÁRIOS. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA. PÓS-QUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR POR DÍVIDA DA SOCIEDADE. DISCUSSÃO INVIÁVEL NO ÂMBITO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. NATUREZA DE ARRESTO. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, não estando magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2. "A transferência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de 'Transferência de Ações Nominativas', datado e assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou seus legítimos representantes." (art. 31 , § 1º , da Lei 6.404 /76) 3. Ineficácia da escritura de doação, ratificada em assembleia geral, para transferir a titularidade das ações doadas. Doutrina sobre o tema. 4. Inviabilidade do conhecimento de matéria não devolvida ao Tribunal de origem, ainda que suscitada em embargos de declaração. Hipótese de "pós-questionamento". Precedentes. 5. Inviabilidade de se discutir, em processo de inventário, acerca da responsabilização do 'de cujus' por dívidas tributárias da sociedade da qual era administrador. 6. Possibilidade do deferimento de reserva de valores para o pagamento de dívida remetida às vias ordinárias pelo juízo do inventário, se presentes o 'fumus boni juris' e o 'periculum in mora'. Natureza de medida cautelar de arresto. Doutrina sobre o tema. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Artigos que citam Livros Societarios

  • Espécies de Livros Societários

    Livros Societários são documentos de registro de qualquer ato societário, determinado na Lei das Sociedades Anonimas... Espécies de Livros Societários Segundo a Doutrina, os livros classificam-se em obrigatórios ou facultativos. Sendo que os facultativos são utilizados a fim de auxilio na atividade empresária... dos Acionistas; VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria; VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal

    Ariel HernandezAriel Hernandez • 26/04/2022

  • Livros Societários digitais.

    [3] https://www.fialhosalles.com.br/livros-societarios-eletronicos/... Além dos livros de natureza contábil, as sociedades anônimas devem escriturar e autenticar os seguintes livros societários: Livro de Registro de Ações Nominativas; Livro de Transferência de Ações Nominativas... A legislação brasileira prevê a utilização de alguns livros societários para a escrituração de certas atividades das empresas, o que historicamente era realizado em livros físicos e manuscritos

    Vitória Cavalcante AndradeVitória Cavalcante Andrade • 02/04/2022

  • Livros societários digitais

    Livro societário digital. Isso já é possível... Desde a entrada em vigor da Lei nº 14.195 /2021, as empresas brasileiras obtiveram mudanças importantes por conta da substituição dos livros societários físicos por livros societários digitais , principalmente... Hoje já existem alguns sistemas de livros societários digitais, como o da Societário Digital, que fornecem todo o suporte necessário para que a digitalização dos livros e a automatização de documentos

    Caroline M. A. VasconcellosCaroline M. A. Vasconcellos • 16/05/2023

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Doutrina que cita Livros Societarios

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    Anotações de Direito Empresarial

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcello Pietro Iacomini

    Encontrados nesta obra:

    Natureza Jurídica do Ato Constitutivo Societário

    Em seu parágrafo único do art. 981 do Código Civil encontramos: A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados. .O Novo Direito Societário da Editora Malheiros é um livro... Nesse livro o autor cuida, em detalhes, das teorias contratualistas e institucionalistas. .Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Minas Gerais... De acordo com Ascarelli, o ato constitutivo societário é de natureza contratual. Não se trata de um contrato bilateral, como a compra e venda, o mútuo, em que há a presença de apenas duas partes

    3. Das Espécies de Empresários

    Contudo, não existe no direito societário brasileiro, sociedade unipessoal originária, salvo uma única exceção 9... O art. 980-A do Código Civil encontra-se no Título I-A do Livro II, na parte especial do Código Civil , título este que cuida da figura empresário individual de responsabilidade limitada... Os institutos mencionados no dispositivo são todos pertencentes ao direito societário, por exemplo, integralização do capital social, sócio, pessoa jurídica etc

    6. Sociedades em Espécies

    Esse ente societário tem a sua origem no século XI, vinculado ao comércio no mar mediterrâneo... Contudo, é um ente societário que não é muito utilizado atualmente basicamente por duas razões... O magistrado não exerce nenhuma função executiva na sociedade; ele é apenas um contribuinte desse ente societário

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    Manual de Direito para Startups - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Erik Frederico Oioli

    Encontrados nesta obra:

    Aspectos Societários da Constituição da Startup

    deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, com divulgação simultânea na página do mesmo jornal na internet) e substituírem os livros... Usualmente, as sociedades anônimas são sociedades de capital, em que o ingresso e saída de sócios costuma ser mais simples, bastando a averbação da transferência de suas ações nos livros de registro de... social 1.5 Acordo de sócios Amanda Visentini Rodrigues A abordagem dos aspectos societários de uma startup inclui tanto a análise dos tipos societários que podem ser adotados para constituição e funcionamento

    Degustação da Obra

    Capítulo 1 Aspecto societários da constituição da startup Amanda Visentini Rodrigues A abordagem dos aspectos societários de uma startup inclui tanto a análise dos tipos societários que podem ser adotados... deverão ser efetuadas em jornal de grande circulação editado na localidade em que esteja situada a sede da companhia, com divulgação simultânea na página do mesmo jornal na internet) e substituírem os livros... Isso significava que, sob a ótica societária, as startups eram regidas pelas normas de direito societário em vigor aplicáveis ao tipo societário escolhido para a sua constituição e funcionamento, incluindo

    Capítulo 6. Saída do Investimento

    Nos arranjos contratuais, a técnica não há de se confundir com aqueles arranjos societários, nem tampouco com os arranjos de mercado... Exemplo: se um negócio jurídico for entabulado entre sócios de uma companhia, ainda que a forma contratual seja escolhida, um raciocínio societário irá permear toda a negociação... Saída societária A saída societária ocorre quando a companhia lança mão de um mecanismo puramente societário e não contratual para permitir a saída do investidor ou do empreendedor

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    Sujeição Passiva na Tributação dos Grupos Societários

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcel Citro de Azevedo

    Encontrados nesta obra:

    Conceito e Tipologia dos Grupos Societários: A Empresa e o Fenômeno da Concentração Empresarial nas Legislações Trabalhista, Consumerista, Concorrencial e Tributária

    O Átomo e a molécula: sociedades empresariais e os grupos societários Grupos Societários, ou Grupos Econômicos, podem ser definidos em uma concepção ampla como aquele conjunto de empresas que, mantendo... Não é salutar estudarmos o grupo societário sem breves considerações sobre as suas partes constituintes, as sociedades empresariais... Não obstante, é o exercício de influência significativa de umas sociedades sobre as demais que integra a noção do grupo societário de fato

    Referências

    ÁVILA, Humberto, Argumentação Jurídica e a Imunidade do Livro Eletrônico . In Temas de interpretação do Direito Tributário (coord: Ricardo Lobo Torres)... São Paulo, RT, 2015, sem paginação (Livro Eletrônico: Capítulo 7, item 7.2.2.1 – Solidariedade entre os sujeitos passivos). DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério... Confusão Patrimonial no Direito Societário . São Paulo: Quartier Latin, 2015. ______, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo

    Sociedade Solidária e Solidariedade Societária: Justiça Fiscal na Relação Entre a Administração Tributária e os Grupos Societários

    Para iluminar a questão atinente à carga axiológica por detrás das possibilidades de tributação factíveis, pensemos no livro Teoria da Justiça, de John Rawls... Nesse contexto, pode-se dizer que o livro Uma Teoria de Justiça , de John Rawls, perfaz um ponto de inflexão importante para o período atual, que à falta de uma denominação mais específica vem sendo chamado... Em especial, as lides versando sobre a tributação de grupos societários podem ter a sua solução dificultada pela vagueza conceitual e pela própria dubiedade de alguns preceitos constitucionais

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