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Jurisprudência que cita Locacao de Imovel por Temporada

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20138260309 SP XXXXX-15.2013.8.26.0309

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEIS – CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA – LOCATÁRIOS QUE SE ARREPENDERAM DO NEGÓCIO E QUE PRETENDEM REAVER O VALOR DO LOCATIVO - DESCABIMENTO - DESISTÊNCIA MANIFESTADA TARDIAMENTE, DURANTE O PERÍODO DE LOCAÇÃO E QUANDO JÁ INICIADAS AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO – AUSÊNCIA DE TEMPO HÁBIL A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE NOVO PACTO PELAS LOCADORAS - ÔNUS DA PARTE AUTORA - POSTURA DAS LOCADORAS QUE NÃO VULNEROU AS REGRAS DOS ARTIGOS 48 E SEGUINTES DA LEI 8.245/97 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REFORMADA – PEDIDO DAS AUTORAS JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. I. A parte locadora de imóvel para temporada não pode ser compelida a devolver o aluguel que recebeu antecipadamente, se o inadimplemento do contrato ocorreu por culpa exclusiva da parte locatária, que manifestou desistência do negócio quando já havia se iniciado o período da locação, durante as festividades de final de ano, criando embaraços à celebração de novo ajuste pelas locadoras. II. Aliás, em se tratando de locação por temporada, não existe ilegalidade no ato do locador em exigir o pagamento integral e antecipado dos aluguéis, nos termos do disposto no artigo 49 , da lei n.º 8.245 /91.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20178260482 SP XXXXX-44.2017.8.26.0482

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    LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Apelações que preenchem os requisitos previstos no art. 1.010 do CPC , permitindo o seu conhecimento. Ilegitimidade passiva da administradora imobiliária, que agiu na mera condição jurídica de mandatária do locador. Reconhecimento. Alegação de nulidade da r. sentença, em razão da não observância da cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade, ante a não demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief). Em se cuidando de contrato de locação de imóvel para temporada, a norma de regência é a Lei nº 8.245 /91, não se admitindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor . Demonstração, quantum satis, de que o imóvel disponibilizado ao locatário apresentava características diferentes e qualidade inferior daquele anunciado no momento da formação do negócio jurídico. Locação frustrada. Erro decorrente que impõe ao locador a devolução do montante pago pela locação. Dano moral configurado, a ensejar a devida reparação. Indenização fixada em valor acima do razoável que comporta redução para se ajustar à hipótese sub judice. RECURSO da administradora imobiliária PROVIDO para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, em relação a ela. RECURSO do locador PROVIDO EM PARTE para reduzir o valor da indenização por dano moral.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-44.2019.8.26.0100

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    LOCAÇÃO RESIDENCIAL. Locação por temporada por meio da plataforma do Airbnb'. Possibilidade. A locação de imóvel residencial por curtos períodos de tempo por meio de plataformas digitais deve ser enquadrada no conceito de locação para temporada do artigo 48 da Lei n. 8.245 /91, de modo que, para impedi-la, ao menos em tese, a proibição deve, no mínimo, constar expressamente na convenção do condomínio, para cuja alteração exige-se o quórum especial de 2/3 de todos os condôminos aptos a deliberar, na forma do artigo 1.351 do Código Civil , ou outro mais qualificado constante da própria convenção. Sentença de procedência que anulou a proibição da locação e declarou indevidas as multas aplicadas aos autores da ação. Sentença correta. Recurso não provido.

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Modelos que citam Locacao de Imovel por Temporada

  • Modelo de Contrato de Locação de Imóvel por Temporada

    Modelos • 27/10/2022 • Luiza Paiva

    CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE TEMPORADA Pelo presente instrumento particular, as partes a seguir qualificadas têm, entre si, ajustada a LOCAÇÃO para fins de temporada do imóvel abaixo descrito... IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO: Imóvel situado na (...)... CLÁUSULA TERCEIRA – A presente locação destina-se a fins exclusivamente temporários (locação para temporada nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei 8.245 /1991) sendo vedada a alteração da destinação, salvo

  • Contrato de locação de imóvel para temporada

    Modelos • 09/06/2022 • M&P- Advg Associados

    dão em locação para temporada ao (à)(s) LOCATÁRIO (A)(S) mediante as cláusulas e condições que se seguem: 2 – O prazo da presente locação é de _______________dias (não superar prazo máximo de 90 (noventa... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA TEMPORADA Pelo presente e na melhor forma de direito, de um lado como LOCADOR (A)(ES)(AS) __________________________________ e de outro na qualidade de... ora locado, bem como, a pagar os impostos, taxas, contas de telefone, luz, água e esgoto e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ora locado. 7 – O imóvel objeto da presente locação

  • Instrumento Particular de Contrato de Locação por Temporada

    Modelos • 17/04/2021 • Advogado Atualizado

    têm justo e contratado o que se segue: 1 – O (A)(S) LOCATÁRIO (A)(S) é(são) proprietário (s) do imóvel sito na __________________________ e o dão em locação para temporada ao (à)(s) LOCATÁRIO (A)(S) mediante... ora locado, bem como, a pagar os impostos, taxas, contas de telefone, luz, água e esgoto e demais despesas que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel ora locado. 7 – O imóvel objeto da presente locação... prazo acima estipulado, salvo descontos por eventuais danos causados pelo (a)(s) Locatário (a)(s) tanto no imóvel como nos móveis, objetos e utensílios que o guarneçam e que fizeram parte da presente locação

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Peças Processuais que citam Locacao de Imovel por Temporada

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Acessórios da Locação de Imóvel para Temporada - Cumprimento de Sentença

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0223 em 17/04/2015 • TJSP · Comarca · Foro de Guarujá, SP

    O autor é proprietário do imóvel situado a CEP: 11410-190-SP, sendo que por contrato escrito (doc.02) o qual deu em locação destinado a temporada ao réu , pelo prazo de 04 meses a iniciar-se em 18.06.2013... Exa., propor a presente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA TEMPORADA em face do , na qualidade de LOCATÁRIO , brasileiro, separado judicialmente... Finalizando o prazo de locação o locatário não desocupou o imóvel de propriedade do suplicante, não tendo esse interesse na prorrogação da locação, e requerendo o pagamento dos débitos pendentes referentes

    Inadimplemento • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Locação de Imóvel de Tudo Temporada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0116 em 16/10/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    indenização por danos materiais e morais, decorrentes de rescisão de contrato de locação firmando com o apelado, alegando problemas na infraestrutura do imóvel locado e custos envolvidos... PROCESSO Nº Reconvenção em despejo , já qualificado nos autos da reconvenção supra proposta por TUDO TEMPORADA ME , em trâmite perante esse DD... CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO - SP APELADO - APELANTE - TUDO TEMPORADA ME AUTOS ORIGEM - INCLÍTOS DESEMBARGADORES EGRÉGIO TRIBUNAL, SÍNTESE DA INICIAL

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição - Ação Locação de Imóvel de Tudo Temporada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0116 em 05/02/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Campos do Jordão, SP

    TUDO TEMPORADA ME, alegando, em síntese, que por força de instrumento particular datado de 25 de outubro de 2018, o Autor alugou ao Réu o imóvel ,Vila Médica, s/n, Capivari, Campos do Jordão/SP, com todas... Nº TUDO TEMPORADA - ME , pessoa jurídica de Direito Privado, representada , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO... DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COM COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE em face da

    Locação De Imóvel • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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