Mérito Recursal em Todos os documentos

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N.º 13.105 /2015. DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. DESNECESSIDADE. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ART. 101 , § 1º , DO CPC/2015 . A presente controvérsia gira em torno da necessidade de se recolherem custas processuais pela interposição de recurso ordinário cujo mérito é exatamente a denegação da gratuidade da justiça pelo juízo "a quo". Nos termos do art. 101 , § 1º , do CPC/2015 , em tais casos, "o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso". Dessa forma, se o objeto da insurgência cujo seguimento foi obstado é exatamente a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, é manifestamente ilegal a exigência de seu preparo, uma vez que essa matéria confunde-se com o mérito recursal, que deve ser decidido pelo Tribunal "ad quem". Precedentes do STJ e da SBDI2/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido" ( RO-XXXXX-93.2018.5.06.0000 , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, publicado em 11/10/2019.) (TRT18, RORSum - 0011781 - 84 .2019.5.18.0015, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 20/04/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. ARTIGO 896 , § 1º-A, I, DA CLT . I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT ), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição porventura existente na decisão; assim como a sanar manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É certo, ainda, que a aplicação supletiva do art. 1.022 do CPC de 2015 ampliou o escopo dos embargos de declaração, que passou a abranger a possibilidade de suprir omissão quanto à tese firmada em casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência, bem como de sanar os vícios de fundamentação referidos no art. 489 , § 1º , do CPC de 2015 . A interposição de embargos de declaração de caráter infringente, destinados à correção de suposto erro de julgamento (error in judicando), não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamada insiste no processamento da revista, arguindo que esta Corte Superior não de manifestou sobre questões arguidas no mérito recursal. Ocorre que a análise do mérito do recurso exige que antes sejam atendidos os pressupostos recursais, dentre os quais se insere a transcrição do art. 896, § 1º-A, I a IV, que consiste em óbice processual sem o qual a análise da matéria impugnada fica inviabilizada. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015 . IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos, com aplicação de multa.