Mandado de Seguranca em Juizado Especial Federal em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Mandado de Seguranca em Juizado Especial Federal

  • STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

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    PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N. 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF. 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança. 5. Mandado de segurança denegado.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no RMS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL E NÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 376 /STJ. PRECEDENTES. 1. É admitida a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula 376 /STJ, apreciar os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208269007 SP XXXXX-88.2020.8.26.9007

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

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Modelos que citam Mandado de Seguranca em Juizado Especial Federal

  • mandado de segurança com pedido liminar

    Modelos • 15/03/2021 • Escritório Chang

    MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - RJ PRIORIDADE IDOSO, PRIORIDADE DOENÇA... DO DIREITO DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5º LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo... Esta, aliás, é a regra geral prevista no Enunciado 77 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF”(STF, Recurso Extraordinário 631.240 MG, Relator Ministro Roberto Barroso, 10/11/2014)

  • Mandado de Segurança -Contra Decisão Interlocutória de Juizado Especial-Civil

    Modelos • 21/03/2020 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    Enunciado 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais... Conforme, inteligência do art. 5º , LXIX da Constituição Federal , é possível a concessão do mandado de segurança, para proteger direito liquido e certo, não amparados por “ habeas corpus ” ou “ habeas... Razão do presente Mandado de segurança, ora pleiteado

  • Modelo mandado de segurança no juizado especial cível

    Modelos • 12/04/2023 • Júlio Souza

    O cabimento do mandado do segurança nas decisões do Juizado Especial Cível também é corroborado pela Súmula 376 do E... Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA 376 DO STJ - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial”... ATOS ENSEJADORES DO MANDADO DE SEGURANÇA Na ação originaria do presente mandado de segurança, houve deserção de recurso determinada pelo juiz a quo, eis que a impetrante entende ser imprescindível a revogação

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Peças Processuais que citam Mandado de Seguranca em Juizado Especial Federal

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0405 em 19/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Exa. interpor MANDADO DE SEGURANÇA em face do J UIZ , JUIZ TITULAR DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OSASCO SP , domiciliado na , pelas razões que passa a expor: DOS FATOS O impetrante ajuizou... Súmula 376 : Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. DO DIREITO É indiscutível que nenhum direito constitucional é absoluto... Além disso, a Lei que rege o funcionamento do JEC prescreve a necessidade de pagamento de despesas apenas em caso de recurso e o mandado de segurança não é um recurso

    Direito Civil

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3200 em 29/10/2021 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária de Manaus, AM

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __a VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DESTA DEMANDA - Art. 1.048... DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA Conforme o Artigo 5º LXIX , da Constituição da Republica Federativa do Brasil , conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado... Isto, pois é assente na jurisprudência pátria que é possível impetrar Mandado de Segurança no foro de domicílio do Impetrante, a fim de facilitar o acesso à justiça: MANDADO DE SEGURANÇA

    Segurança E Medicina Do Trabalho • Fiscalização • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF2 - Ação Aposentadoria - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5102 em 01/08/2022 • TRF2 · Comarca · Niterói, RJ

    Mandado de Segurança nº. , já qualificado nos autos do mandado de segurança em referência, vem, dizer e requerer o que segue: Em razão do disposto no evento 4, o Impetrante vem juntar o documento solicitado... O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8... AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DE NITERÓI DA SUBSEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

    Aposentadoria • Pessoa Com Deficiência

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