PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015 . 2. No caso, verificada a existência de omissão, acolhem-se os embargos para que seja suprido o vício. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos com efeitos infringentes.
EMENTA: CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129 , § 9º , DO CP ) E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 226 , II , CP - DESCABIMENTO - ACUSADO PADRASTO DA VÍTIMA - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - GENITORA - FIGURA DO GARANTIDOR - DEVER LEGAL DE AGIR - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ABUSOS - INÉRCIA CONFIGURADA - OMISSÃO PENALMENTE RELEVANTE (ART. 13 , § 2º , A, DO CP )- PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Comprovado que o acusado praticou os crimes de lesão corporal narrados na denúncia contra as vítimas, é de rigor a manutenção da sua condenação nas sanções do art. 129 , § 9º , do CP - É penalmente relevante, nos termos do art. 13 , § 2º , a, do CP a omissão da genitora que, mesmo devendo e podendo agir para evitar os reiterados abusos sexuais praticados pelo padrasto contra sua filha, mantém-se inerte, não cumprindo o seu dever legal de garantidora, consistente na efetiva vigilância, guarda e proteção. Assim, deve responder pelo crime previsto no art. 213 do CP , pois sua omissão equivale à própria prática do crime, justamente, porque, na presença da circunstância descrita no referido dispositivo, a genitora fica obrigada a evitar o resultado - O acusado era padrasto da vítima e exercia autoridade sobre ela, razão pela qual correta a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no art. 226 , II , do CP .
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista no art. 1º , IV , da Lei nº 8.989 /95. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. 1. A inertia deliberandi pode configurar omissão passível de ser reputada inconstitucional no caso de os órgãos legislativos não deliberarem dentro de um prazo razoável sobre projeto de lei em tramitação. Precedente: ADI nº 3.682/DF . 2. A isenção do IPI de que trata o art. 1º , IV , da Lei nº 8.989 /95 foi estabelecida como uma forma de realizar políticas públicas de natureza constitucional, consistentes no fortalecimento do processo de inclusão social das pessoas beneficiadas, na facilitação da locomoção dessas pessoas e na melhoria das condições para que elas exerçam suas atividades, busquem atendimento para suas necessidades e alcancem autonomia e independência. 3. Estudos demonstram que a deficiência auditiva geralmente traz diversas dificuldades para seus portadores, como comprometimento da coordenação, do ritmo e do equilíbrio, que prejudicam sua locomoção. 4. O poder público, ao deixar de incluir as pessoas com deficiência auditiva no rol daquele dispositivo, promoveu políticas públicas de modo incompleto, ofendendo, além da não discriminação, a dignidade da pessoa humana e outros direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como os direitos à mobilidade pessoal com a máxima independência possível, à acessibilidade e à inclusão social. Tal omissão constitui violação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada conforme o art. 5 , § 3º , da CF/88 . Necessidade do controle jurisdicional. 5. Aplicar o benefício fiscal em prol dos deficientes auditivos resultaria, entre outras benéficas consequências, na facilitação de sua mobilidade pessoal - com a isenção do tributo, esse seria o efeito esperado, pois eles poderiam adquirir automóveis mais baratos. O automóvel pode, inclusive, facilitar que crianças com deficiência auditiva tenham acesso a programas de treinamento destinados ao desenvolvimento da coordenação, do ritmo, do equilíbrio etc. 6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão julgada procedente, declarando-se a inconstitucionalidade por omissão da Lei nº 8.989 , de 24 de fevereiro de 1995, determinando-se a aplicação de seu art. 1º , inciso IV , com a redação dada pela Lei nº 10.690 /03, às pessoas com deficiência auditiva, enquanto perdurar a omissão legislativa. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da data da publicação do acórdão, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas necessárias a suprir a omissão.
MANUTENÇÃO... OMISSÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE PROVA DA DATA DO ESBULHO. POSSE NOVA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREENCHIDOS. EMBARGOS ACOLHIDOS... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIGÊNCIA DE LOCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA
OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1... Evidente a contradição existente, o que comprometeu a entrega da prestação jurisdicional, ao indeferir o pedido de indenização por dano moral em razão da manutenção do nome da Embargante mesmo após efetuado... INFRINGENTE DOS EMBARGOS Nos termos do artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015, os Embargos de Declaração destinam-se a: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão
MANUTENÇÃO... DAS RAZÕES RECURSAIS DA OMISSÃO Ao se debruçar sobre a decisão embargada, publicada em xxx de xxx de xxx, a embargante, AMARILDA, “data venia”, notou a existência de omissão relativamente a 1 (um) precedente... Manutenção dos descontos indevidos durante o processo. Segundo o disposto no art. 14, § 3º, incumbia à parte ré demonstrar que o defeito não existia (inversão do ônus da prova ‘ope legis’). 3
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0054 em 26/10/2022 • TJRJ · Comarca · São João de Meriti, RJ
A jurisprudência é pacífica no sentido de que a inscrição e a manutenção indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes configura dano moral na modalidade in re ipsa, independentemente de... OMISSÃO DO JULGADO. CONFIGURADO. NECESSÁRIA ANÁLISE DA VALIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Omissão no julgado... EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS. - Constatada a omissão acerca do pedido de justiça gratuita, impõe
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0642 em 20/04/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP
(grifo nosso) Nessa mesma linha, complementa o artigo 186 do Código Civil ao afirmar que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e causar dano a outrem... AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C AÇÃO MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA... do CPC , no que atina aos temas "manutenção e reintegração de posse", que: "(...)
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0024 em 26/01/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Andradina, SP
No caso in tela , podemos observar a presença de todos os elementos que compõe a responsabilidade civil: Ação ou omissão -ambos os requisitos estão presentes: a omissão da empresa ré se verifica ao momento... Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927... em que deveria realizar as devidas manutenções preventivas, o que claramente não foi feito, já que a perda de freios do veículo indicam não um mero defeito, mas sim a ausência de qualquer medida prévia