Manutenção da Posse em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Manutenção da Posse

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10789632001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO DA LIMINAR. - A concessão de liminar na manutenção de posse se submete à observância dos requisitos do art. 561 do CPC , quais sejam: posse anterior, prática de turbação, perda da posse em razão do ato ilícito, e data de sua ocorrência. Presentes tais requisitos, o deferimento da liminar é medida que se impõe.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX91252501001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE - PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC . - Para o deferimento de liminar na ação de manutenção da posse, cabe ao autor provar a sua posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data da turbação ou do esbulho; e a perda da posse, no caso de reintegração, ou a continuação da posse, embora turbada, no caso de manutenção - Satisfeitos os requisitos exigidos pelo art. 561 , do CPC , a concessão da liminar de manutenção de posse constitui medida que se impõe.

  • TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX20198090000 GOIÂNIA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO RECURSAL. PREFACIAL RECHAÇADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. I - Para a concessão da medida liminar de manutenção de posse é necessário a demonstração da existência dos requisitos legais, entre eles, a posse do autor, mesmo indireta, a turbação praticada pelo réu, com a respectiva data, a mantença da posse, além de verificar se a ação foi intentada dentro do prazo de ano e dia, 'ex vi' do art. 561 , CPC . II - Verificada a presença dos requisitos legais, incumbirá ao julgador ordenar a expedição do mandado liminar de manutenção de posse, quando poderá fixar multa cominatória com o fito de compelir o devedor a cumprir a obrigação imposta. III- A tutela provisória contemplada no âmbito da ação possessória de força nova (procedimento especial) não é de urgência e sim de evidência, por ser necessária a presença do perigo de dano. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

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Modelos que citam Manutenção da Posse

  • [Modelo] Ação de manutenção de posse

    Modelos • 29/10/2021 • Advocacia e Concursos Jurídicos

    MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE ACORDO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO. TURBAÇÃO... Cada um desses atos, isoladamente, ofende minha posse e contra cada um deles posso pedir manutenção... da posse sofrida por alguém que a vinha exercendo de forma mansa e pacífica. 2 Preceituam os artigos 927 de 928 do CPC que a ação de manutenção de posse se prende à prova da posse do autor, à turbação

  • Ação de manutenção de posse com pedido de liminar

    Modelos • 13/01/2021 • Rodrigo Wagner

    Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a... de Barbalha, Ceará, onde receberá notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 558 , 560 , 561 , 562 , NCPC , propor a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO... Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição de mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique

  • Ação de Manutenção de Posse de Imóvel

    Modelos • 18/05/2020 • Alexandre Augusto da Silva

    AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. VIGÊNCIA DE LOCAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO DE LOTE RURAL. CLANDESTINIDADE. POSSE NOVA. JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA. RETOMADA ORDENADA. MANUTENÇÃO... MANUTENÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. DESFAZIMENTO DE ACORDO DE CONCESSÃO DE PASSAGEM. NOTIFICAÇÃO. TURBAÇÃO

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Peças Processuais que citam Manutenção da Posse

  • Petição Inicial - TJDF - Ação de Manutenção de Posse com Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.07.0008 em 18/04/2022 • TJDF · Comarca · Paranoá, DF

    Diante da ameaça a manutenção da posse do Autor, houve necessidade do ingresso da presente Ação... DA LIMINAR O Autor faz jus a liminar de manutenção da posse. E pelo caráter liminar da medida, impõe a manutenção inclusive inaudita altera pars ( CC , Art. 928 )... Juízo o deferimento da medida liminar de manutenção da posse no imóvel referido, para que o Réu se abstenha de efetuar qualquer tipo de atividade que interfira na posse do Autor, sem oitiva prévia

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação de Manutenção da Posse c/c Pedido Liminar - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.05.0056 em 24/08/2022 • TJBA · Comarca · CHORROCHÓ, BA

    ação de manutenção de , posse mister a observância dos requisitos do artigo 927 (Atual 561), do Código de Processo Civil , a saber: a) posse anterior; b) a turbação; c) a manutenção da posse; e, d) a... A ação de manutenção visa diretamente a garantir a posse, tendo lugar, quer no caso de turbação da posse de imóveis, quer no da turbação de posse das servidões... POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE . ÁREA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Manutenção de Posse - Reintegração / Manutenção de Posse

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 10/12/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    da sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação de manutenção de posse... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROVA DA TURBAÇÃO. EXISTÊNCIA... Perante isso, o entendimento deve ser dado provimento da presente ação, concedendo a manutenção de posse ao Autor do imóvel

    Esbulho / Turbação / Ameaça • Posse • Coisas • Direito Civil

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