Marco Inicial da Reestruturação da Carreira em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Marco Inicial da Reestruturação da Carreira

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX MT XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880 /1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO. 1. O entendimento desta Corte Superior, em conformidade com o STF, é de que a reestruturação remuneratória da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV. 2. Agravo interno não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20158110041 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – URV - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – TESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REPOSIÇÃO DECORRENTE DE ATO ÚNICO – INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48 , da Lei nº 9.099 /95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada tanto na sentença quanto no julgamento do recurso devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

  • TJ-MT - RECURSO INOMINADO XXXXX20158110041

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – URV - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – TESE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO – REPOSIÇÃO DECORRENTE DE ATO ÚNICO – INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – MARCO INICIAL DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48 , da Lei nº 9.099 /95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Não havendo quaisquer dos vícios acima apontados e tendo a matéria ora invocada sido devidamente enfrentada tanto na sentença quanto no julgamento do recurso devem os embargos ser rejeitados, por se tratar de mera tentativa de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

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Peças Processuais que citam Marco Inicial da Reestruturação da Carreira

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Pagamento de Diferença da Perda na Reestruturação da Carreira - Vpni - na Incorporaçao da Urv - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0189 em 11/03/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Fernandópolis, SP

    A Lei Complementar n. 836/1997 reestruturou a carreira da Requerente, com efeitos em março de 1998... residente e domiciliada na CEP: - na cidade de Fernandópolis (SP), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer; AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA DA PERDA NA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA... verbi gratia , no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. (...) 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que SE , em decorrência da reestruturação da carreira

    Irredutibilidade De Vencimentos • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contrarrazões - TJMT - Ação Índice da Urv Lei 8.880/1994 - Apelação Cível - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.11.0041 em 09/05/2023 • TJMT · Comarca · Cuiabá Cível, MT

    REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO . 1... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS

    Índice Da Urv Lei 8.880/1994 • Reajuste De Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMT - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cumprimento de Sentença - contra Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.11.0003 em 14/06/2023 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    CARREIRA QUE SOFREU REESTRUTURAÇÃO. PRESCRIÇÃO OCORRENTE. MARCO INICIAL. DATA DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 11 DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MARCO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO . 1... O entendimento do Tribunal a quo se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que a reestruturação da carreira dos Servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança

    Inclusão Indevida Em Cadastro De Inadimplentes • Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor

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Diários Oficiais que citam Marco Inicial da Reestruturação da Carreira

  • DJGO 24/08/2023 - Pág. 1886 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 23/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

  • DJGO 03/05/2022 - Pág. 3392 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do... Conforme dito alhures, o hodierno entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores destaca que a reestruturação da carreira dos servidores é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a... A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV

  • DJGO 19/10/2023 - Pág. 4500 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 18/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão de vencimentos em URV... PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1 - A reestruturação da carreira dos servidores públicos é o marco inicial da contagem do prazo prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da errônea conversão... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA

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