RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM TELA- RECURSO NÃO PROVIDO. - Quando o aditamento da peça inicial apenas dá nova definição jurídica ao fato imputado ao recorrido, em nada alterando a conduta descrita na denúncia, não interrompe a contagem da prescrição. - Recurso não provido. V.v. EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO - INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL - POSSIBILIDADE - RESULTADO MORTE NO CURSO DO PROCESSO - FATO NOVO - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. - Havendo aditamento da denúncia, que trouxe novos fatos descobertos na instrução, bem como nova definição jurídica, há novo marco interruptivo da prescrição, que passa a ser o recebimento do aditamento, não havendo falar, portanto, em prescrição neste caso.
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 4º , IV , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. VIABILIDADE. ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. TRANSCURSO DO PRAZO ENTRE O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA MODALIDADE RETROATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS, REDUZIDO PELA METADE EM RAZÃO DA MENORIDADE PENAL RELATIVA DO ACUSADO. FLUÊNCIA DE PRAZO SUPERIOR ENTRE OS MARCOSINTERRUPTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR E RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. - "O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática." (STJ. REsp XXXXX/PA, Sexta Turma, rel. Min. Laurita Vaz, j. Em 5.12.2019).
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º , INCISOS I E II, C.C. O ART. 12 , INCISO I , AMBOS DA LEI N.º 8.137 /90. ADITAMENTO À DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FATOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INARREDÁVEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O aditamento à denúncia é apto a interromper o prazo da prescrição apenas quando, por esse meio, são apresentados argumentos que denotam significativa modificação fática. 2. Cotejando os termos da denúncia e do respectivo "aditamento/rerratificação", verifico que, por intermédio desse último, conquanto tenha sido pleiteada a exclusão do pólo passivo ou absolvição sumária do corréu, não foi trazida à baila inovação substancial quanto aos fatos imputados aos Recorrentes, pois tão somente foi explicitada, de maneira minudente, o que já havia sido delineado na peça de ingresso e, assim o fazendo, procedeu-se correta capitulação dos delitos. 3. Não tendo sido apresentada inovação factual de expressiva monta por força do aditamento à denúncia - na qual, inclusive, o Parquet estadual, textualmente, afirmou que "[...] os fatos em nada tenham sido alterados [...]" -, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o recebimento daquela peça processual pelo Juízo primevo não representou marco interruptivo da prescrição. 4. As reprimendas impostas aos Recorrentes, com trânsito em julgado para a Acusação, foram fixadas em 4 (quatro) anos de reclusão, mais 160 (cento e sessenta) dias-multa. Portanto, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos, conforme previsão do art. 109 , inciso IV , do Código Penal . No mesmo prazo, prescreve a pena de multa, nos termos do art. 114, inciso II, do mesmo Codex. No caso, tal lapso transcorreu entre o recebimento da denúncia, em 24/03/2008, e a data da publicação da sentença condenatória, ocorrida em 03/02/2017. 5. Recurso especial conhecido e provido.
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0100 em 22/03/2021 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP
Como o Requerente ainda está apurando as falhas técnicas ocorridas nos autos, e considerando a proximidade do prazo prescricional, é plenamente possível a apresentação de protesto interruptivo... Isto é, é de dez anos o prazo prescricional para a pretensão que deriva de supostos erros praticados pelos causídicos na prestação dos serviços advocatícios contratados, na forma do artigo 205 do Código... Excelência, é pacífico na jurisprudência ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional aplicável a ação de reparação de danos derivados de vícios na prestação de serviços advocatícios objeto de ajuste estabelecido
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.4.01.3400 em 02/04/2024 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219 , § 1º , DO CPC... MARCO INTERRUPTIVO DO ART. 219 , § 1º , DO CPC... I - PRELIMINARMENTE OBJETO DO PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL considerações sobre o cabimento do protesto interruptivo da prescrição no direito 1
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.01.3400 em 28/11/2019 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
De acordo com o artigo 189 do Código Civil , o termo inicial do referido prazo prescricional seria a data da violação do direito. Art. 189... Situação hipotética em que se observa o protesto com o escopo de prover a conservação do direito é o que objetiva interromper o prazo prescricional... Portanto, verifica-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência pátria evidenciam o cabimento do protesto judicial para interromper o prazo prescricional da futura ação de reparação
Ato interruptivo do prazo prescricional . CC 202 VI. O pagamento parcial do débito, quando já iniciado o prazo prescricional, configura ato interruptivo da prescrição, nos termos do CC 202 VI... O termo inicial da prescrição, no caso, é a data do pagamento administrativo a menor, marco interruptivo da prescrição anteriormente iniciada para o recebimento da totalidade da indenização securitária... Dies a quo do prazo prescricional. Citação ineficaz. Feita a emissão de nota promissória, a dia certo, o prazo da prescrição é contado do dia ou mês em que começa “para iguais findar”
Nasce a pretensão ( dies a quo do prazo prescricional) com a violação do direito ( actio nata ) e o titular pode exigir uma prestação do devedor... Contagem de prazoprescricional... Aliás, o prazo de decadência serve às ações constitutivas e não às condenatórias, pois estas se sujeitam a prazo prescricional (TJSP, 34.ª CâmDirPriv, Ap 9110990-61.2007.8.26.0000 , rel
Art. 2.028 A partir da vigência do CC , o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no CC / 191 6 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei... Art. 189 1) O início do prazoprescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo. 2) O CC 189 diz respeito a casos em que a pretensão nasce imediatamente... Manifesta preocupação com o prazo contido no art. 2.044, a fim de que tais intentos sejam adequadamente levados a efeito
O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2.º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2.º do art. 219 do CPC de 1973 ), incompatível com o disposto no... O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 ( § 2º do art. 219 do CPC de 1973 ), incompatível com o disposto no art... Ou seja: no caso do protesto, não se admite pedido genérico, exigindo-se, regra geral, a especificação em relação a qual pretensão o requerente/protestante busca interromper o prazo prescricional; sendo
E tinham que resolver logo a situação, pois estava na iminência de transcorrer o prazo prescricional... A outra parte, por sua vez, afirmava que se não houvesse o pagamento em curto prazo preferiria judicializar a demanda... 27.1.Acesso à justiça e o sistema multiportas O projeto Florença, coordenado por Mauro Cappelletti, com o auxílio de Bryant Garth e Nicolò Trocker, na década de 1970, é considerado um dos grandes marcos
Art. 7º – – São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX – – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional... prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho... Herrera Flores (2009), diz que a Constituição de 1988 , foi um marco relevante para que se firmasse um sério compromisso com a sociedade com os direitos sociais
interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.”... A mesma lógica esclarece o momento a partir do qual se começa a contar o novo prazo prescricional renovado... Veja-se: “... findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar
ainda pode fazê-lo até a expiração do prazo prescricional... Caso existam outros coobrigados no título, para eles o prazo prescricional continua fluindo... Marco Buzzi, j. 10/06/2014, DJe 18/06/2014. Não se aplica aqui, pelas razões já expostas no cap. 1, o prazoprescricional trienal estabelecido pelo Código Civil (art. 206, § 3º, IV)
T., j. 22-3-2001, verberou: estando suspensa a execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, não corre o prazo prescricional... “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de... Por fim, conforme prevê o artigo 191 do CC 2002 , uma vez iniciado o prazo prescricional, a prescrição pode ser objeto de renúncia tácita ou expressa, desde que não ocorra em prejuízo de terceiro
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-85-5321-436-5/artwork/DTR-2019-029314-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-85-549-4791-0/artwork/DTR-2018-014099-0000.png)
/imgs.jusbr.com/publications/doutrina/17675295/978-65-5065-305-7/artwork/DTR-2020-005198-0000.png)