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RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO - PARCERIAS - Firmada parceria nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019 /2014), a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com fulcro em seu artigo 42, está adstrita à comprovação da obrigatoriedade de fiscalização pelo Ente Público do cumprimento da legislação trabalhista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO - PARCERIAS - Firmada parceria nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019 /2014), a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com fulcro em seu artigo 42, está adstrita à comprovação da obrigatoriedade de fiscalização pelo Ente Público do cumprimento da legislação trabalhista.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER PÚBLICO - PARCERIAS - Firmada parceria nos termos do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019 /2014), a impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública com fulcro em seu artigo 42, está adstrita à comprovação da obrigatoriedade de fiscalização pelo Ente Público do cumprimento da legislação trabalhista.
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2014 • Editora Revista dos Tribunais
7.12 O marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei 13.019/2014) e as associações A Lei 13.019/2014, que se tornou pública pelo nome de “marco regulatório das organizações da sociedade civil... Isso se dá, de início, pela definição na Lei de 2014 das organizações da sociedade civil... Ao contrário do que se sucedeu na Lei das Organizações Sociais e na Lei das OSCIPS (Leis 9.637/1998 e 9.079/1999), a Lei de 2014, ao definir as organizações da sociedade civil, não criou uma determinada
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2021 • Editora Revista dos Tribunais
da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico... sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico ” (inciso V da Lei 11.445 /2007)... Veja-se que já era – e permanece assim – assegurada a participação “ dos usuários de serviços de saneamento básico ” (inciso V do art. 47 da Lei 11.445 /2007) e “ de entidades técnicas, organizações da sociedade
Sociais – OS, nos termos da Lei nº 9.637 , de 15/05/98, e dos termos de parceria firmados com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790 , de 23/03/99... (Paulo de Bessa Antunes e Rafael Daudt D’Oliveira, “Breves considerações sobre o Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico”, in http://genjuridico.com.br/2020/07/23/ marco-regulatorio-saneamento-basico... Conforme ensina Gustavo Justino de Oliveira, “ no termo de colaboração, os planos de trabalho são propostos pela administração pública, enquanto no termo de fomento são propostos pelas organizações da sociedade
In: “A Economia do Novo Marco Regulatório do Saneamento”. Coutinho, D. R. et al. (2006). “Poder concedente e marco regulatório no saneamento básico”... “Regionalização nos serviços de saneamento básico e novo marco regulatório do setor”, disponível em https://www.jota.info/paywall... redirect_to=//www.jota.info/opiniaoeanalise/colunas/infra/regionalizacao-nos-servicos-de-saneamento-basicoenovo-marco-regulatorio-do-setor-10082020
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2019 • Editora Revista dos Tribunais
Outro conceito possível é aquele disposto no artigo 2º , inciso I, do Marco Regulatório da Sociedade Civil (Lei 13.019 /14), que considera sociedade civil “a) entidade privada sem fins lucrativos que não... Alguns fatores ajudam a explicar essa situação, pelo menos do ponto de vista das organizações da sociedade civil... Contudo, pouquíssimas organizações da sociedade civil fazem uso desta prerrogativa e figuram como autores das ações
No capítulo 7, Alice Amorim Vogas e Sergio Leitão questionam por que, até o momento, a maioria das organizações da sociedade civil brasileiras que atuam pela mudança do clima não costuma utilizar ferramentas... Tais questões têm sido objeto de reflexão nos diferentes campos de incidência da temática – Poder Judiciário, Ministério Público, academia, sociedade civil organizada etc... Para responder a essa pergunta, os autores investigam a atuação da sociedade civil no campo da mudança do clima, analisando a sua relação com o Poder Executivo e o Ministério Público
A Corte também determinou a criação de uma comissão, formada por representantes dos órgãos do governo, especialistas técnicos e organizações da sociedade civil, para monitorar a implantação da Política... Massachusetts x EPA Em 2007, o estado norte-americano de Massachusetts, juntamente com outros 11 governos estaduais, três cidadãos, dois territórios, e um conjunto de organizações da sociedade civil, entrou... Urgenda x Governo da Holanda (Ministério de Infraestrutura e Meio Ambiente) Urgenda, uma organização da sociedade civil, ajuizou ação contra o Governo da Holanda, na pessoa do Ministério de Infraestrutura
PALAVRAS-CHAVE: Terceiro Setor, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, Transferências Voluntárias. 1 INTRODUÇÃO A lei 13.019 de 31 de julho de 2014 também conhecida como Marco Regulatório... Introdução ao marco regulatório das organizações da sociedade civil com ênfase nos impactos em pequenas entidades do município Tupi Paulista. por: Lucas Valfredo Lundquist ¹, Karolayne Dias ² e Eduardo... Com base na Lei nº 9.790 , de 23 de março de 1.999, que reza: Art. 1o Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos
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Lucas Lundquist •
O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), implementado por meio da Lei Federal nº 13.019 /2014, entrou em vigor no dia 25/01/2016 e estabelece normas gerais para as parcerias... entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil (OSCs)... O novo marco vem para suprir as regras que se mostraram insuficientes para disciplinar as parcerias entre o poder público e as organizações da sociedade civil
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Renata Rocha •
Há mecanismos que corroboram para o melhor preenchimento do relatório técnico: visitas in loco para o caso de parcerias com organizações da sociedade civil cujos valores sejam iguais ou superiores a R$... Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco... da sociedade civil; Brasília, 31 de julho de 2014
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Leonides do Vale Feitoza •