Mais de 10.000 resultados
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE EXPURGOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso quando as matérias tratadas são estranhas ao próprio feito. Recurso não conhecido.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3. Agravo interno desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a parte embargante apresenta argumentação completamente dissociada da matéria tratada nos presentes autos. 2. Não se conhece dos embargos de declaração que visa a manifestação desta Corte acerca de matéria estranha à presente lide. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
MATÉRIA ESTRANHA À RESTRIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... No caso concreto, a matéria apresentada é estranha ao âmbito da Impugnação, que só pode versar sobre aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação... O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha
MATÉRIA ESTRANHA À RESTRIÇÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1... No caso concreto, a matéria apresentada é estranha ao âmbito da Impugnação, que só pode versar sobre aspectos posteriores à formação do título executivo, com exceção do vício de citação... O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o Tribunal, por isso, limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha
O Agravo de Instrumento deve se limitar ao exame do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, devendo o Tribunal, por isso... limitarse ao exame do acerto ou desacerto da decisão hostilizada, sem extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao que foi decidido, sob pena de incorrer em supressão de instância e afronta ao princípio... PARTICULARIDADES DO CASO. CRÉDITO NÃO RECEBIDO EM VIDA PELO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE SOBREPARTILHA. PROVIMENTO. PRECEDENTE DO STJ E DESTE SODALÍCIO. DECISÃO REFORMADA. 1
Na esteira desse raciocínio, para fins didáticos, podemos classificar as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, matérias de ordem pública (pressupostos processuais e condições... Cinge-se a controvérsia a definir se é válida a citação de pessoa jurídica efetivada em endereço diverso de sua sede ou filial e recebida por pessoa estranha aos seus quadros sociais ou de funcionários... INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE . 1
CITAÇÃO RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA À LIDE . RECURSO PROVIDO. RECOMENDAÇÕES... Essa matéria, sendo de ordem pública, não pode ter sua apreciação condicionada à ação incidental de embargos... Como se vê, a existência de vícios no título executivo judicial é matéria passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade
Frise-se, por fim, que não estamos discutindo, no presente caso, nenhuma matéria de fato, tão somente matéria de direito, estando o recurso interposto, portanto, de acordo com a Súmula 07 do STJ. 3... adequando-a aos limites objetivos da demanda, qual seja, única e exclusivamente em relação a produção de provas, que consiste na exibição dos documentos, para que se evite a formação de coisa julgada sobre matéria estranha... estranha ao feito, sobretudo em relação a responsabilidade dos Apelados quanto a prestação de contas, que é estranha ao objeto do processo