Menor Púbere em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CABIMENTO. MENOR PÚBERE ASSISTIDA PELA GENITORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR PÚBERE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SUPRIMENTO - JUNTADA DE INSTRUMENTO ASSINADO APENAS PELA GENITORA DA MENOR - VÍCIO NÃO SUPRIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ARTIGO 267 , IV DO CPC - CONDENAÇÃO DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - ARTIGO 37 DO CPC - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Deve ser mantida a sentença que extingue o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267 , IV , do CPC , se a parte autora, regularmente intimada a regularizar sua representação processual, traz instrumento que não contém assinatura da menor púbere, mas tão-somente de sua genitora que, na condição de assistente, não pode firmar o mandato com exclusividade. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do art. 37 do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado ( Código Civil , artigo 384 , inciso V ). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13 , inciso I , e 267 , inciso IV , do Código de Processo Civil .