Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015 em Todos os documentos

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Precedentes: REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/9/2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31/8/2016; REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015. 2. Recurso Especial provido.

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). 3. Agravo interno desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFERIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 216 /STJ. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, caso o recorrente utilize o envio postal da petição recursal, a contagem do prazo é feita nos termos da Súmula 216 /STJ: "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio". Nesse sentido: AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/9/2014; AgRg no RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015; AgRg no RMS XXXXX/RJ , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/04/2006; ( RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2/12/2002. 2. É intempestivo o recurso ordinário interposto após findo o prazo de 15 dias (art. 508 do CPC/1973 ). 3. Agravo interno não provido.