Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Dje 24/11/2015 em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE FARMACÊUTICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO AFASTARAM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DA INSALUBRIDADE. PRECEDENTE: “APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA NA SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] ALEGADA EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. TESE INSUBSISTENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSTITUI-SE VERBA INDENIZATÓRIA, DEVIDA POR FORÇA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR EXERCEU SUAS ATIVIDADES EXPOSTAS AOS AGENTES NOCIVOS. NO CASO, DEVE PREVALECER A AVALIAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE COM O SERVIDOR E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, VISTO QUE, POR MEIO DO TRABALHO PERICIAL, FOI POSSÍVEL SE AFERIR, ESPECIFICAMENTE, AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-49.2014.8.24.0044 , REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/08/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]” (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-42.2019.8.24.0040 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-10-2020)”. RESSALTANDO O ENTEDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, MAS RESPEITANDO DECISÃO DO STJ, A SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL/PROVA TÉCNICA, LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO SERVIDOR EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. (...) 3. A QUESTÃO AQUI TRAZIDA NÃO É NOVA. ISSO PORQUE, EM SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA AO CASO DOS AUTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL" ( RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). NO MESMO SENTIDO: RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17.5.2017; RESP XXXXX/SC , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 24.4.2017; RESP XXXXX/ES , REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20.9.2016; EDCL NO AGRG NO RESP XXXXX/SP , REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31.8.2016.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO.5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DO LAUDO PERICIAL.” (STJ, PUIL N. 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.4.18)”. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-15.2017.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Apr 12 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I ? Na hipótese em exame, a Recorrida, Servidora Pública, ocupante do cargo de Agente de Apoio Educacional, objetiva reconhecer o exercício de atividade insalubre, e o recebimento da correspondente compensação financeira prevista na Lei Municipal n. 9.159/2012, sob alegação que desempenhou atividade insalubre até o final de 2018, vez que teve contatos com agentes biológicos no desempenho diário de limpeza de banheiro público, antes de ser readaptada para a portaria da unidade de ensino que está lotada; II ? O juízo quo, por sua vez, declinou da competência, ao lançar sentença de extinção dos autos, sob a fundamentação de tratar-se de causa complexa, ante a necessidade de produção de prova pericial, procedimento incompatível com o rito dos Juizados; III ? O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento da necessidade de laudo pericial para aferição do trabalho insalubre e seu grau: ?PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458 /1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial. (STJ - PUIL: 413 RS XXXXX/XXXXX-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/04/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/04/2018); IV ? Neste aspecto, o pagamento de adicional de insalubridade está vinculado ao laudo pericial que comprove as condições insalubres a que estão submetidos os trabalhadores1; V ? Considerando que a Recorrente não juntou laudo pericial relativo aos anos que laborou em suposta atividade insalubre, conforme pretende, não terá ela direito ao recebimento do benefício, eis que não comprovou o fato constitutivo do seu direito, à luz do art. 373 , I , do CPC ; VI ? Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença atacada por estes e seus demais fundamentos; VII ? Condeno a Recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95 c/c art. 85 , § 8º do CPC , ficando sua exigibilidade suspensa, eis que beneficiário da assistência judiciária (art. 98 , § 3º do CPC ).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E MÉDIO, DE ACORDO COM O PERÍODO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO AFASTARAM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. PROVA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DA INSALUBRIDADE. PRECEDENTE: "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA NA SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] ALEGADA EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. TESE INSUBSISTENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSTITUI-SE VERBA INDENIZATÓRIA, DEVIDA POR FORÇA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR EXERCEU SUAS ATIVIDADES EXPOSTAS AOS AGENTES NOCIVOS. NO CASO, DEVE PREVALECER A AVALIAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE COM O SERVIDOR E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, VISTO QUE, POR MEIO DO TRABALHO PERICIAL, FOI POSSÍVEL SE AFERIR, ESPECIFICAMENTE, AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-49.2014.8.24.0044 , REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/08/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]" (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-42.2019.8.24.0040 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-10-2020) ". RESSALTANDO O ENTEDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, MAS RESPEITANDO DECISÃO DO STJ, A SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL/PROVA TÉCNICA, LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE:"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO SERVIDOR EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. (...) 3. A QUESTÃO AQUI TRAZIDA NÃO É NOVA. ISSO PORQUE, EM SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA AO CASO DOS AUTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL" ( RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). NO MESMO SENTIDO: RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17.5.2017; RESP XXXXX/SC , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 24.4.2017; RESP XXXXX/ES , REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20.9.2016; EDCL NO AGRG NO RESP XXXXX/SP , REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31.8.2016.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO.5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DO LAUDO PERICIAL."(STJ, PUIL N. 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.4.18)". DE OFÍCIO, AFASTA-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, POIS INCABÍVEL NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-31.2016.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE NUTRICIONISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CARGO DA AUTORA QUE NORMALMENTE NÃO ATUA EM ATIVIDADE INSALUBRE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, DESEMPENHA FUNÇÃO EM POLICLÍNICA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. DEMAIS PROVAS QUE NÃO AFASTARAM O RESULTADO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PROVA SUFICIENTE PARA COBRANÇA DA INSALUBRIDADE. PRECEDENTE: "APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE NUTRICIONISTA NA SECRETARIA DA SAÚDE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. [...] ALEGADA EXPOSIÇÃO EVENTUAL A AGENTES BIOLÓGICOS. TESE INSUBSISTENTE. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EFETIVADO EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. PRECEDENTES. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONSTITUI-SE VERBA INDENIZATÓRIA, DEVIDA POR FORÇA DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE, A SER PAGO PELA MUNICIPALIDADE NOS PERÍODOS EM QUE O SERVIDOR EXERCEU SUAS ATIVIDADES EXPOSTAS AOS AGENTES NOCIVOS. NO CASO, DEVE PREVALECER A AVALIAÇÃO REALIZADA ESPECIFICAMENTE COM O SERVIDOR E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, VISTO QUE, POR MEIO DO TRABALHO PERICIAL, FOI POSSÍVEL SE AFERIR, ESPECIFICAMENTE, AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA. (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-49.2014.8.24.0044 , REL. DES. PEDRO MANOEL ABREU, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 25/08/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.[...]" (TJSC, APELAÇÃO N. XXXXX-42.2019.8.24.0040 , DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIZ FERNANDO BOLLER, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20-10-2020) ". RESSALTANDO O ENTEDIMENTO PESSOAL DO RELATOR, MAS RESPEITANDO DECISÃO DO STJ, A SENTENÇA MERECE REFORMA APENAS PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO ADICIONAL DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL/PROVA TÉCNICA, LIMITADO AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTE:"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DO INCIDENTE SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE ESTENDER O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AO SERVIDOR EM PERÍODO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. (...) 3. A QUESTÃO AQUI TRAZIDA NÃO É NOVA. ISSO PORQUE, EM SITUAÇÃO QUE SE ASSEMELHA AO CASO DOS AUTOS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM REITERADAMENTE DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE "O PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE ESTÁ CONDICIONADO AO LAUDO QUE PROVA EFETIVAMENTE AS CONDIÇÕES INSALUBRES A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS SERVIDORES. ASSIM, NÃO CABE SEU PAGAMENTO PELO PERÍODO QUE ANTECEDEU A PERÍCIA E A FORMALIZAÇÃO DO LAUDO COMPROBATÓRIO, DEVENDO SER AFASTADA A POSSIBILIDADE DE PRESUMIR INSALUBRIDADE EM ÉPOCAS PASSADAS, EMPRESTANDO-SE EFEITOS RETROATIVOS A LAUDO PERICIAL ATUAL" ( RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJE 24.11.2015). NO MESMO SENTIDO: RESP XXXXX/RS , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 17.5.2017; RESP XXXXX/SC , REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 24.4.2017; RESP XXXXX/ES , REL. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 20.9.2016; EDCL NO AGRG NO RESP XXXXX/SP , REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJE 31.8.2016.4. O ACÓRDÃO RECORRIDO DESTOA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ, RAZÃO PELA QUAL MERECE PROSPERAR A IRRESIGNAÇÃO.5. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE, A FIM DE DETERMINAR O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE À DATA DO LAUDO PERICIAL."(STJ, PUIL N. 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11.4.18)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. XXXXX-88.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. Tue Aug 02 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - TERMO INICIAL - DATA DA REALIZAÇÃO DA PROVA - Resp. 1.400.637/RS . Em uniformização de jurisprudência o colendo Superior Tribunal de Justiça, proferiu entendimento no sentido de que o adicional de insalubridade revela-se devido somente a partir da data do laudo pericial que atesta as condições insalubres em que labora o servidor público. ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 24.11.2015).

Remessa Necessária e Apelação Cível nº XXXXX-43.2011.8.20.0158 . Apelante: Município de Touros. Advogada: Dra. Juliana Carreras de Siqueira . Apeladas: Cristiane Maria da Silveira e Outra. Advogado: Dr. Sesiom Figueiredo da Silveira . Relator: Desembargador João Rebouças . EMENTA : CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORAS DO MUNICÍPIO DE TOUROS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 570 /2007, QUE INSTITUIU E REGULAMENTOU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONCORDÂNCIA DO PRÓPRIO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LEGITIMIDADE DO PAGAMENTO A CONTAR DA CONFECÇÃO DO LAUDO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PAGAMENTO RETROATIVO QUE DEVE OBSERVAR A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O STJ tem entendimento pacífico no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (STJ - REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins , Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho , Primeira Turma, DJe 31.8.2016”. - Tendo no caso concreto a prova emprestada (Laudo Pericial) constatado que as partes apeladas exercem suas atividades sob condições insalubres, estas fazem jus ao pagamento do referido adicional, a contar da realização do citado laudo, tendo em conta os efeitos prospectivos deste.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA EM NÃO ATENDER AO ATO INTIMATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - DIREITO QUE SE CONDICIONA À PROVA EFETIVA DE LABOR EM CONDIÇÕES DESFAVORÁVEIS E RESPECTIVO GRAU - ÔNUS DA PARTE REQUERENTE - COMPROVAÇÃO INEXISTENTE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. "Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes." (STJ, REsp. XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 03/10/2017, DJe 19/12/2017) Ademais, "(...) o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores" sequer cabendo "pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual". ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015) Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, assim como ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Inexistindo provas do exercício de trabalho em condições desfavoráveis, mostra-se indevido o pagamento do respectivo adicional.

Recurso Inominado nº XXXXX-40.2020.8.11.0003 . Origem: Primeiro Juizado Especial de Rondonópolis. Recorrente: OSMARINA PEREIRA DA SILVA. Recorrido: MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS. Data do Julgamento : 29/06/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO APONTA INSALUBRIDADE - ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016."(PUIL n. 413/RS, rel. Min. Benedito Golçalves, Primeira Seção, j. 11-4-2018)." 3. Recurso conhecido e não provido.

Recurso Inominado XXXXX-17.2019.8.11.0003 . Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. Recorrente: APARECIDO SOARES VIEIRA. Recorrido: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS. Data do Julgamento : 10/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE MOTORISTA DE AMBULÂNCIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO TÉCNICO APONTA INSALUBRIDADE - ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT é prova hábil para comprovar as condições insalubres a que estão submetidos os servidores. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que 'o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual' ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016."(PUIL n. 413/RS, rel. Min. Benedito Golçalves, Primeira Seção, j. 11-4-2018)." 3. Recurso conhecido e não provido.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE O INGRESSO NO CARGO E NÃO DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ (PUIL Nº 413) NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DO ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE INSALUBRIDADE. RECURSO PROVIDO. PEDIDO INICIAL REJEITADO. 1 - O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985, sendo que seu artigo 3ª-A dispõe que: ''o adicional de insalubridade produzirá efeitos pecuniários a partir da data da homologação do laudo de insalubridade''. 2 - Muito embora o C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha declarado a inconstitucionalidade do dispositivo supracitado, razão pela qual vinha-se decidindo no sentido de ser devido o adicional desde o início do exercício em meio ou condições insalubres, não se pode olvidar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sentido diverso. 3 - O Tribunal da Cidadania, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 413, estabeleceu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que está submetido ao servidor, não sendo possível a presunção de insalubridade em período anterior ao laudo. 4 - ''PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS DO LAUDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do incidente sobre a possibilidade ou não de estender o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade ao servidor em período anterior à formalização do laudo pericial. 2. O artigo 6º do Decreto n. 97.458 /1989, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridades, estabelece textualmente que "[a] execução do pagamento somente será processada à vista de portaria de localização ou de exercício do servidor e de portaria de concessão do adicional, bem assim de laudo pericial, cabendo à autoridade pagadora conferir a exatidão esses documentos antes de autorizar o pagamento." 3. A questão aqui trazida não é nova. Isso porque, em situação que se assemelha ao caso dos autos, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido no sentido de que "o pagamento de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os Servidores. Assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" ( REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24.11.2015). No mesmo sentido: REsp XXXXX/RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17.5.2017; REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24.4.2017; REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.9.2016; EDcl no AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 31.8.2016. 4. O acórdão recorrido destoa do atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 5. Pedido julgado procedente, a fim de determinar o termo inicial do adicional de insalubridade à data do laudo pericial.'' (PUIL XXXXX/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018). 5 - Importante observar que o Superior Tribunal de Justiça não fez qualquer ressalva acerca de carreiras específicas ou de legislações estaduais ou municipais. Assim, tendo em vista a força vinculante do precedente, deve ser observado por esta Turma da Fazenda. 6 – Recurso provido. Sentença reformada. Pedido inicial rejeitado. Sem condenação em honorários.