Minorante em Todos os documentos

Repise-se, o fato de possivelmente a minorante do tráfico-privilegiado incidir no presente caso, já que caso sobrevenha futura condenação, de toda sorte, o regime lhe imposto será diverso do fechado, o

sendo-lhe favorável o exame de todas as circunstâncias judiciais, não tendo sido apontada nenhuma circunstância excepcional que justificasse a diminuição na proporção de 1/3, a redução da pena pela minorante

crack (2,81 g) - revela-se expressiva a ponto de justificar o regime mais gravoso, como afirmado pelo acórdão da apelação, porquanto, na origem, foi fixada a pena-base no mínimo legal e aplicada a minorante... pena-base fixada próximo ao mínimo legal, era tecnicamente primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, foi apreendido com quantidade de drogas não tão elevada e foi agraciado com a minorante

Tais elementos de convencimento demonstram à saciedade sua dedicação às atividades criminosas, afastando a aplicação da minorante do art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06... 11.343/2006 Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, foi dado provimento ao recurso para afastar a minorante do tráfico privilegiado, aumentando a pena para 5 anos de reclusão, em regime... Atendido este pleito ministerial, deve-se reconhecer a perda de objeto do recurso de CARLOS, que pretendia unicamente a fixação da minorante da eventualidade em patamar máximo

do melhor direito para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33 , § 4.º , da Lei de Drogas , não implica, no caso em análise, reavaliar fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no acórdão... MINORANTE PREVISTA NO ART. 33 , § 4.º , LEI N. 11.343 /2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDIÇÃO DE MULA. REDUÇÃO DEVIDA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO)... Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a falta de ocupação lícita, por si só, não constitui fundamento idôneo para a negativa da minorante do tráfico" (AgRg no HC n. 700.702/SP, Rel

REFERENTE AOTRÁFICO PRIVILEGIADO, OS DEMAIS FUNDAMENTOS JUSTIFICAM A NÃOCONCESSÃO DA BENESSE – APLICAÇÃO MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS ACOLHIDA – REVISÃO CRIMINAL JULGADAPARCIALMENTE... suficientes e idôneos os demais fundamentos para a não aplicação da almejada minorante, de modo que, sob qualquer, não há falar na concessão da benesse prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... Quanto a não aplicação da minorante referente do tráfico privilegiado, ainda que subtraídos os fundamentos referente à existência da utilização da figura do "batedor" e da quantidade de droga, remanescem