Moeda Falsa em Todos os documentos

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUSÊNCIA DE DOLO. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CIÊNCIA DA FALSIDADE. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO PENAL . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. 1. O dolo, no crime de moeda falsa, revela-se pela ciência do agente acerca da falsidade da cédula, cuja demonstração deve ser colhida das circunstâncias que envolvem o fato. 2. Não havendo como afirmar com segurança que o réu tinha ciência da falsidade das cédulas, e tampouco que pretendia recolocá-las em circulação, a dúvida deve militar em seu favor e sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, é medida que se impõe. 3. Constatado evidente erro material no dispositivo da sentença, cabível sua correção, de ofício, para que dele conste o adequado fundamento legal da absolvição, a qual se deu com base no artigo 386 , VII , do Código de Processo Penal .

PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Suficiente demonstração de materialidade, autoria e dolo, apta a fundamentar a manutenção da sentença penal condenatória pelo crime de moeda falsa. 2. No delito de moeda falsa, consubstancia-se o dolo pela ciência do agente sobre a contrafeição da cédula, cuja demonstração é colhida das circunstâncias que envolvem a conduta. 3. Apelação improvida.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA LASTREAR CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. A consumação do delito de moeda falsa se dá com a prática de quaisquer dos verbos nucleares do art. 289 , § 1º , do CP , dentre os quais está prevista a modalidade "guardar", desde que comprovado o dolo, o que se evidencia pelo conjunto de evidências externadas na conduta do agente. 2. No crime de moeda falsa, o bem jurídico tutelado não é apenas patrimonial, mas, especialmente, a fé pública, bem intangível que consiste na confiança que a sociedade deposita em relação à moeda e à sua circulação, sendo que a simples potencialidade de causar efeitos graves à economia já denota a relevância penal da conduta e, por consequência, impossibilita a incidência da insignificância.