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Jurisprudência que cita Motorista e Cobrador

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175010038

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    RECURSO DE REVISTA. LEI Nos 13.015 /2014 E 13.467 /2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte sedimentou o entendimento de que não caracteriza acúmulo de funções a atividade de cobrança de passagens com a de motorista, em virtude de aquela atividade ser compatível com as funções contratuais de motorista. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20155010006 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. DUPLA FUNÇÃO. MOTORISTA E COBRADOR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INCOMPATIBILIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. Considerando quea atividade de cobrança de passagens é alheia ao contrato de trabalho do Motorista, e, portanto, o exercício concomitantemente destas funções não se insere na regra contida no parágrafo único do artigo 456 da CLT , bem como a ausência de norma coletiva que autorize especificamente o acúmulo destas funções, tem-se que a atividade de cobrador é incompatível com a função para a qual o autor fora contratado e remunerado, fazendo jus o empregado a adicional de acúmulo de função.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20155010224

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    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÃO . MOTORISTA E COBRADOR. COMPATIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 456 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CLT . N ão havendo registro de que o reclamante tenha sido contratado unicamente para a função de motorista, não há falar em acúmulo de funções pelo exercício da atividade cobrador de passagens, tendo em vista que compatível com a condição pessoal do reclamante e realizada durante a mesma jornada de trabalho. Não há, pois, que se falar em alteração contratual ilícita. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE BANHEIROS QUÍMICOS OU SIMILARES NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS. A ausência de banheiros nos terminais rodoviários para os motoristas e cobradores configura desrespeito à dignidade dos trabalhadores (art. 1º , III , da Constituição Federal ). No contexto dos autos, é de se considerar que o uso de bares a pedido do empregado não supre a obrigação da empresa de disponibilizar banheiros para os seus empregados, não somente pela precariedade da medida, mas principalmente por estar condicionada à permissão de terceiros. Não se trata de imputar à empregadora obrigação não prevista em lei, tendo em vista que o caso não remete ao descumprimento de eventual obrigação legal de instalação de banheiros nos pontos de parada dos ônibus, mas sim da obrigação da reclamada de cuidar da preservação à dignidade de seus empregados, por meio de condutas mínimas relacionadas à saúde, à segurança e ao bem-estar de seus colaboradores, que não podem ser privados de satisfazer suas necessidades fisiológicas apenas em face das peculiaridades da função de motorista. Recurso de revista de que não se conhece.

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Peças Processuais que citam Motorista e Cobrador

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Tuno, o Reclamante como os demais Motoristas e Cobradores são Compelidos a se Apresentar para o Trabalho com 01 - Atsum - contra Viacao Pavunense

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.5.01.0050 em 29/10/2018 • TRT1 · 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    cobradores, despachantes e fiscais... Por oportuno, o reclamante como os demais motoristas e cobradores são compelidos a se apresentar para o trabalho com 01:30h de antecedência ao horário designado na escala de serviço, haja vista, a necessidade... cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a remuneração e concedidos intervalos para

    Adicional De Hora Extra • Contratuais • Divisor • Indenização Por Dano Moral • Intervalo Intrajornada • Reflexos

  • Contestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Associacao de Motoristas e Cobradores de Transportes Alternativos e Complementares da Bahia e Cooperativa de Transporte Alternativo e Empresarial de Camacari-Cooastac

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0131 em 09/10/2019 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari

    PROCESSO nº ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E COMPLEMENTARES DA BAHIA (NOME FANTASIA - AMCOBA), CNPJ- , com endereço à , representada pelo Sr. , conforme ata e Estatuto... A Autora é ASSOCIADA DA ASSOCIAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E COMPLEMENTARES Fls.: 3 DA BAHIA (NOME FANTASIA - AMCOBA) é carecedor da ação, já que nunca teve vínculo empregatício... A Reclamada, COOASTAC, firmou contrato de locação de serviços com a COOPERATIVA, pelo qual a própria Cooperativa dirigiria a prestação de trabalhos no fornecimento de mão de obra de motorista e cobradores

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts

  • Manifestação - TRT05 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra Associacao de Motoristas e Cobradores de Transportes Alternativos e Complementares da Bahia e Cooperativa de Transporte Alternativo e Empresarial de Camacari-Cooastac

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.5.05.0131 em 04/06/2020 • TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Camaçari

    .° , em que figura como reclamada ASSOC IAÇÃO DE MOTORISTAS E COBRADORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS E COMPLEMENTARES DA BAHIA e outros, por seus advogados sub-assinados, aciona a EXECUÇÃO DO JULGADO ,

    Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt • Saldo De Salário • Expurgos Inflacionários • Multa De 40% Do Fgts

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Modelos que citam Motorista e Cobrador

  • Modelo de petição de rodoviário

    Modelos • 23/02/2017 • Bruno Luna

    DA DUPLA FUNÇÃO O reclamante foi contratado para exercer as funções de motorista, mas a reclamada obrigava-o, concomitantemente com as funções para qual foi contratado, a exercer as funções de cobrador... DO CONTRATO DE TRABALHO O autor foi contratado em 26/07/2013 para exercer as funções de motorista, tendo como salário o importe de R$ 1.477,49, vindo a ser demitido em 16/01/2015... Desta forma, é devido o pagamento dos salários de cobrador de acordo com o piso da categoria ou adicional de no mínimo 40%, durante todo o contrato de trabalho, bem como seus reflexos nos 13º salários

  • Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

    Modelos • 20/03/2019 • Fabricio Ferri

    Motoristas e cobradores de ônibus . Motoristas e ajudantes de caminhão... COBRADOR DE ÔNIBUS E AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO . AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO... As atividades de motorista e ajudante de caminhão e cobrador de ônibus exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto

  • Modelo de aposentadoria especial - motorista de caminhão

    Modelos • 05/04/2022 • Regina Lima Pautandoadvocacia

    Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão. Penoso 25 anos Jornada normal... de MOTORISTA... Porém, após solicitação do segurado, a empregadora apresentou declaração que faz menção expressa a função exercida pelo Sr. cliente_nome: MOTORISTA DE CAMINHÃO TANQUE CARGAS INFLAMÁVEIS

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