Mp 676 2015 em Todos os documentos

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO DOS CÁLCULOS DO EXEQUENTE BASEADOS EM LEGISLAÇÃO POSTERIOR À DIB DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os cálculos apresentados pelo agravante não merecem prevalecer, pois tomaram como base benefício diverso daquele estabelecido no título judicial e calculado segundo o regramento superveniente à DIB nele prevista e instituído pela MP 676 /2015, convertida na Lei nº 13.183 /2015, que estabeleceu a Regra 85 /95, cuja aplicação lhe permitiria um benefício mais vantajoso. 2. Aplicação do princípio da fidelidade ao título executivo, consagrado no art. 509 , § 4º , do Código de Processo Civil , que consiste em limitar-se ao cumprimento dos comandos definidos no julgado prolatado na ação de conhecimento e acobertado pela coisa julgada. 3. Mantida a decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo sua correspondência com os limites do título executivo. 4. Agravo de instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À CONCESSÃO, SOB PENA DE DESAPOSENTAÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. MP 676 /2015. TESE JURÍDICA OPOSTA AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. - Aduz o embargante fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição - sem incidência do fator previdenciário - após a DER da aposentadoria reconhecida, haja vista que permaneceu no mercado de trabalho, atingindo 95 pontos em setembro de 2016, conforme MP 676 /2015 (convertida na L. 13.183 /2015)- Não há negar que a Lei 13.138 , fruto da conversão da MP 676 , facultou ao segurado a possibilidade de fruir aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário (art. 29-C da Lei 8.213 /91), porém na "data de requerimento da aposentadoria", o que não é o caso em tela, porquanto já houve a formulação administrativa em 2012 - Objetiva o embargante a desaposentadoria, instituto vedado pelo ordenamento jurídico - A regra contida no artigo 18 da Lei n. 8.213 /91 veda a concessão de qualquer outro benefício que não aqueles expressamente relacionados; o § 2º proíbe a concessão de benefício ao aposentado que permanecer em atividade sujeita ao RGPS ou a ele retornar, exceto salário-família e reabilitação profissional, quando empregado - A Lei nº 8.213 /91 vedou a utilização do período contributivo posterior à aposentadoria para a concessão de outro benefício no mesmo regime previdenciário. Precedentes - Somente os intervalos laborais havidos até o requerimento administrativo ou, no máximo, até o ajuizamento da causa, estão afetos à controvérsia dos autos, parâmetros a partir dos quais cumpre verificar o preenchimento das condições ao benefício perseguido, em observância à estabilização da demanda e à imutabilidade do pedido e da causa de pedir - O acórdão embargado apreciou todas as questões levantadas nos embargos de declaração, com o que fica descaracterizada a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o Juiz não está obrigado a examinar um a um dos pretensos fundamentos das partes nem todas as alegações que produzem, bastando indicar o fundamento suficiente da conclusão, que lhe apoiou a convicção de decidir (Precedentes do STF) - Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada a admitir embargos de declaração - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.