Multa por Litigância de Má-fé em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Multa por Litigância de Má-fé

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX05814684001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80 CPC . DECISÃO MANTIDA. - Para configuração da litigância de má-fé devem estar previstos os requisitos dispostos no art. 80 do CPC de 2015 - A alteração da verdade dos fatos em autos de processo judicial acarreta a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Conforme entendimento do STJ no julgamento do REsp XXXXX/BA , a multa de litigância por má fé é penalidade cabível quando a parte age modificando os fatos com o objetivo de induzir o magistrado a erro, o que se identifica com o caso dos autos.

  • TRT-2 - XXXXX20195020067 SP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEVIDA. A litigância de má-fé pressupõe um comportamento processual desleal e doloso, de forma a desvirtuar os princípios e a finalidade do processo, podendo ser aplicada apenas em casos extremos, onde qualquer das partes, no âmbito do processo, de forma ostensiva negar ou distorcer grosseiramente a verdade com a clara intenção de induzir a erro o julgador e de prejudicar a parte contrária, é que será razoável considerá-la litigante de má-fé com a consequente aplicação das sanções processuais correspondentes. No caso em tela, não vislumbro qualquer conduta da reclamada que tenha afrontado o ordenamento jurídico, notadamente as hipóteses delineadas no artigo 793-B da CLT . Recurso provido parcialmente.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX11243464001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. Conforme o art. 80 , inciso II , e art. 81 , CPC , cabível a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, quando a parte nega expressamente fato que sabe ter existido, afirma fato que sabe inexistente ou confere falsa versão para fatos verdadeiros, com o objetivo consciente de induzir juiz em erro e assim obter alguma vantagem no processo. 2. Recurso não provido.

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Modelos que citam Multa por Litigância de Má-fé

  • Modelo Petição atos atentatórios a dignidade da justiça , litigância de ma fé e atos atentatórios ao exercício da juridição

    Modelos • 07/03/2018 • Cairo Cardoso Garcia- Adv

    ATOS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Os atos de litigância de má-fé causam potencial dano a uma das partes e dano marginal ao Estado-juiz... Os casos de litigância de má-fé estão previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil , Art. 80... De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária

  • Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial - PADRÃO Lei Federal

    Modelos • 20/09/2021 • Perfil Removido

    Motivos pelos quais requer a condenação da parte Recorrente a multa por litigância de má-fé. VI. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS... LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1... por litigância de má-fé

  • Contestação

    Modelos • 17/10/2019 • Perfil Removido

    Portanto resta mister sua condenação por litigância de má-fé nos termos do artigo supramencionado, ao pagamento de multa de 10% do valor da causa, inclusive os honorários contratuais da representante legal... “Da Litigância de má-fé”: Nos termos do art. 80 , incisos I e II do Código de Processo Civil , litiga de má-fé aquele que deduzir alguma pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, ou... Assim, ao que parece, a autora está mesmo imbuída de má-fé

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Peças Processuais que citam Multa por Litigância de Má-fé

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Cálculos de Multa por Litigância de Má-Fe e por Honorários Advocatícios, nos Moldes da Decisão - de Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0115 em 01/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Campo Limpo Paulista da Comarca de Jundiaí, SP

    por litigância de má-fe e por honorários advocatícios, nos moldes da decisão: - Valor atualizado da causa pelo índice INPC: ; - Multa por litigância de má-fé em 9,9%: ; - Base de cálculo dos honorários... Portanto, o Município tornou-se credor da quantia no montante a seguir especificado. 2 - Do mérito A multa por litigância de má-fé fora fixada e mantida pelo Tribunal de Justiça no percentual de 9,9% sobre... Juiz acolheu os argumentos opostos nos embargos monitórios da Fazenda Pública e reconheceu a litigância de má-fe, condenando a requerente em multa equivalente a 9,9% sobre o valor atualizado da causa

    Duplicata • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução de Multa por Litigância de Má-Fé

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0602 em 08/02/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Sorocaba, SP

    de multa por litigância de má-fé é de , atualizados até a presente data... termos do artigo 487 , I , do Código de Processo Civil e, JNETTO condenou a autora a pagar ao réu multa por litigância de má-fé no valor de 2% do valor * * atualizado da causa, acrescida de juros de 1%... POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ , com fundamento no art. 777 do Código de Processo Civil , referente à litigância de má-fé a que foi condenado nos autos da ação declaratória, o qual o exequente é o Banco, pelos

    Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Recurso - TRT24 - Ação Litigância de Má-Fé - Rot

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.5.24.0004 em 12/12/2017 • TRT24 · 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande

    aplicada, motivo pelo qual requer a exclusão da multa por litigância de má-fé, bem como da indenização ao valor de a que foi condenado... A r. sentença julgou parcialmente procedente a presente reclamatória, condenando o autor, ora recorrente, à multa por litigância de má-fé bem como ao pagamento da importância de a título de indenização... Entretanto, Nobre Juízo "ad quem", o recorrente entende que merece reparo a decisão de 1a Instância, data venia , no sentido de que SEJA EXCLUÍDA A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ aplicada ao mesmo, assim

    Litigância De Má-fé • Partes E Procuradores • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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