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Jurisprudência que cita Município de Passo do Sobrado

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO SANADA. AGENTE POLÍTICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merecem acolhimento os embargos declaratórios, tendo em vista que a decisão proferida efetivamente apresenta contradição. Contudo, o pagamento de gratificação natalina a agentes políticos pressupõe autorização legal, o que não ocorre em relação ao Município de Passo do Sobrado, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida em sede de juízo de retratação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRADIÇÃO SANADA. AGENTE POLÍTICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Merecem acolhimento os embargos declaratórios, tendo em vista que a decisão proferida efetivamente apresenta contradição. Contudo, o pagamento de gratificação natalina a agentes políticos pressupõe autorização legal, o que não ocorre em relação ao Município de Passo do Sobrado, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida em sede de juízo de retratação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

  • TJ-RS - Recurso Inominado: RI XXXXX20228210026 SANTA CRUZ DO SUL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. TRIBUTÁRIO. ISSQN. BITRIBUTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Diários Oficiais que citam Município de Passo do Sobrado

  • FAMURS 09/05/2024 - Pág. 1 - Extra - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 08/05/2024 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO SUL - FAMURS GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO DECRETO Nº 52... Declara estado de calamidade pública no Município de Passo do Sobrado, pelo evento adverso Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme Portaria nº 260/2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional... de 2012, Considerando as chuvas intensas que atingiram o Município de Passo do Sobrado, a partir do dia 29 de abril de 2024, causando danos, destelhamentos, inundações, alagamentos e deslizamentos de

  • FAMURS 17/03/2021 - Pág. 90 - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    Diários Oficiais • 16/03/2021 • Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

    O Município de Passo do Sobrado disponibilizará a estrutura física, profissionais técnicos, equipamentos e insumos para os atendimentos... OPERACIONAL 01/2021 Convênio de Cooperação Técnica e Operacional que entre si celebram o Município de Vale Verde e Município de Passo do Sobrado, visando a colaboração mútua na realização de ações, obras... Carlos Gustavo Schuch, e de outro lado, o MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO, pessoa jurídica de direito público, Inscrito no CNPJ sob nº 94.XXXXX/0001-73, com sede administrativa na Rua Rodolfo Brückner

  • TRT-4 05/12/2023 - Pág. 5131 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    Diários Oficiais • 04/12/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

    DE PASSO DO SOBRADO ADVOGADO GUILHERME REICHEL DE OLIVEIRA (OAB: XXXXX/RS) PERITO BEATRIZ MENDONCA GODOLPHIM Intimado (s)/Citado (s): - MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO... SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ajuíza ação trabalhista em face de MUNICIPIO DE PASSO DO SOBRADO , em 30/05/2023... DE PASSO DO SOBRADO VISTOS, ETC

Peças Processuais que citam Município de Passo do Sobrado

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