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RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR NÃO COMPROVADO. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. Apenas incide contribuição previdenciária sobre as verbas passíveis de serem incorporadas aos proventos do servidor, o que não abrange verbas recebidas a título de adicional de terço de férias, não incorporáveis, conforme legislação que as instituiu. Inaplicabilidade do Tema 985 do STF às contribuições previdenciárias dos servidores públicos. RECURSO PROVIDO.
RECURSO INOMINADO. AGENTE POLÍTICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. SECRETÁRIO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO NA FORMA DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA AUTORIZANDO O PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A Constituição Federal estabelece em seu art. 39 , § 4º , que os Secretários Municipais serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, sendo vedado o pagamento de qualquer outra vantagem remuneratória. Inobstante, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 650.898/RS (Tema 484), firmou o entendimento de que ?o art. 39 , § 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário?.Complementando esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 837.188/DF , pacificou o entendimento de que a aplicabilidade dos direitos sociais aos agentes políticos, como férias remuneradas e gratificação natalina, somente é possível se expressamente autorizada por lei, em observância ao princípio da legalidade, previsto no art. 37 , caput, da CF .No caso concreto, a pretensão da parte autora não encontra amparo legal, já que inexiste lei municipal autorizando expressamente o pagamento do décimo terceiro salário aos ocupantes do cargo de Secretário Municipal, devendo, portanto, ser mantida a sentença de improcedência do pedido.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. SERVIDOR. ART. 300 DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATOS ADMINISTRATIVOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE IMPORTE NO ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO E INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO. PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÕES EMERGENCIAIS NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA.\n1. O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DECORRE DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES DO EDITAL E, TAMBÉM, DA PRETERIÇÃO DO CANDIDATO EM FACE DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL OU TEMPORÁRIA DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO.\n2. A IMPETRANTE/APELADA PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA – EDITAL Nº 002/2019, COM CLASSIFICAÇÃO EM 4º LUGAR PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II, NO MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO.\n3. FOI PUBLICADO EDITAL Nº 002/19, VISANDO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II. A HOMOLOGAÇÃO FINAL DO CERTAME OCORREU EM 12/02/2019, TENDO PRAZO DE VALIDADE DE UM ANO. EM 2018 IGUALMENTE FORA PUBLICADO EDITAL Nº 237/2018 PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO, PARA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO II. EM 14/09/2018 FOI HOMOLOGADO O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 237/2018, QUE TAMBÉM POSSUÍA VALIDADE DE UM ANO, COM CLASSIFICAÇÃO DE BETINA DREISSIG EM 6º LUGAR PARA O CARGO DE ENFERMEIRO II.\n4. VERIFICA-SE QUE A CANDIDATA BETINA DREISSIG FOI CONVOCADA DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 237/2018, INEXISTINDO A ALEGADA PRETERIÇÃO DA IMPETRANTE/APELADA.\nAPELO PROVIDO.\nSEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE SECRETÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA SOBRE OS SUBSÍDIOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. Considerando que a remuneração pelo exercício do cargo de Secretário Municipal de Educação não poderá ser incorporada aos proventos de aposentadoria, descabe a incidência de contribuição previdenciária sobre os referidos subsídios, devendo o Município restituir os valor correspondente à diferença entre remuneração do cargo efetivo e o de Secretário Municipal. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009.\n1. O Juizado Especial da Fazenda Pública, nas Comarcas em que estiver instalado, é competente para processar e julgar as causas de interesse da Fazenda Pública até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, § 1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153 /09.\n2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento, não merecendo censura a decisão agravada. Precedentes.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. Os arts. 41 e 42 da Lei Municipal n. 474/2000, dispõe acerca das hipóteses em que será autorizado o pagamento da gratificação de difícil acesso, estabelecendo, ainda, que o benefício não poderá ser cumulado com o vale-transporte e o transporte escolar.No caso concreto, a parte autora comprovou ter preenchido os requisitos legais para concessão da gratificação em questão. Já a alegação do Município, de que disponibiliza o transporte escolar para a autora, não restou comprovado cabalmente nos autos, de modo que não há como acolher a pretensão recursal do demandado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.