Não Cabimento do Remédio Constitucional para o Fim Pretendido em Todos os documentos

Insta destacar que, nos autos que ensejam a presente impetração deste remédio constitucional que, a douta magistrada alicerça a segregação cautelar com fundamentos de ordem abstrata, genérica e valorativa... O Habeas Corpus é o remédio constitucional que protege o mais valioso bem do indivíduo, sua liberdade, seria inconcebível um Sistema Processual Penal de natureza acusatória balizado por uma Constituição... remédio constitucional, requer que, os Ínclitos Desembargadores apreciem as possibilidades de art. 319 do CPP , assim como da Recomendação 62 e do 68 do CNJ especialmente àquela que dispõe sobre a concessão

DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA / DO NÃO CABIMENTO DO HABEAS DATA O Habeas Data é o meio constitucional colocado à disposição do impetrante para lhe assegurar o conhecimento de registros concernentes a sua... À CERTIDÕES DE INTERESSE PARTICULAR deve ser pleiteado nas vias ordinárias ou por meio do remédio constitucional adequado: mandado de segurança... O habeas data, remédio constitucional previsto no art. art. 5º, LXXII, a, da Constituição Federal é ação que se destina a assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante , constantes

Insta destacar que, nos autos que ensejam a presente impetração deste remédio constitucional que, a douta magistrada alicerça a segregação cautelar com fundamentos de ordem abstrata, genérica e valorativa... O Habeas Corpus é o remédio constitucional que protege o mais valioso bem do indivíduo, sua liberdade, seria inconcebível um Sistema Processual Penal de natureza acusatória balizado por uma Constituição... remédio constitucional, requer que, os Ínclitos Desembargadores apreciem as possibilidades de art. 319 do CPP , assim como da Recomendação 62 e do 68 do CNJ especialmente àquela que dispõe sobre a concessão

A SEGURANÇA, nos moldes pleiteados, e para os fins pretendidos, com os consectários legais quanto às custas processuais e honorários... "Daí dizer-se que não tem cabimento para assegurar a uma pessoa sua posição social, revestindo pois o aspecto de garantia contra a miséria, mas não contra simples dificuldade." d - Proporcionalidade A... Ayrton Maia, no sentido de que recurso não dotado de efeito suspensivo, poderá ter suspensa a execução através do mandado de segurança. Há regra de caráter geral, constitucional e não admite exceção

Assim sendo, por medida de justiça, o impetrante usa do presente remédio constitucional para solicitar a Vossa Excelência que a Autoridade Coatora aceite as documentações apresentadas e inclua os 04 pontos... Observações aqui destacamos a importância e analise do requisitos do Mandando de segurança: sendo este um remédio Constitucional, deve preencher os requistos: ser proposto na pessoa que sofre a coação... O perigo da demora na apreciação regular do presente remédio constitucional prejudicará o impetrante em seu direito de exercer o cargo em questão, ficando impossibilitado de se habilitar à incorporação

Assim, não restou outra alternativa à parte autora senão procurar o Judiciário a fim de garantir o acesso ao seu direito fundamental à Saúde... Assim, não é conveniente manter o atual entendimento de que o ressarcimento deve ocorrer administrativamente, a fim de que não se tumultue o procedimento judicial, já que tal entendimento se mostra verdadeiramente... Como se pode observar, há muito a jurisprudência já se consolidou no sentido de que o valor da causa não pode ser atribuído de maneira aleatória, devendo corresponder ao efetivo proveito econômico pretendido