Não Fixação em Todos os documentos

IV - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 85 , § 3º do CPC/2015 ; no entanto, fixação da verba em consonância... Deste modo, não restou alternativa a embargante senão, a oposição dos presentes embargos de declaração... prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação

Contudo, em relação ao quantum devido, reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente se deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores se deu em patamar irrisório a ser estabelecido... Requer, ainda lhe seja deferida a assistência judiciária, nos termos do art. 4º , da Lei 1.060 /50, por não ter condições, no momento, de arcar com as custas do preparo e eventual sucumbência... Vejam, Julgadores, a recorrente, na tentativa de uma solução amigável, após ter solicitado o cancelamento de serviços que já não mais atendiam suas expectativas, continuo sendo cobrada de forma indevida

Foi deferida a liminar determinando-se que o Requerido fornecesse o referido medicamento AZATIOPRINA 50mg comprido, nos termos e em quantidade indicada na receita médica ao impetrante, com fixação de multa... Assim sendo, não há violação, ao referido artigo... Isso porque, o ente público, ora executado, não comprou ter realizado diligências mínimas pra promover, a tempo e modo, o cumprimento da sentença judicial, razão pela qual a sua conduta não dever ser convalidada

Além da fixação de valores exorbitantes, já discutida acima, outros erros precisam ser guerreados nestes Embargos... Inicialmente deve ser considerado por este douto juízo que o embargante jamais foi citado da ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos, embora conste nos autos do referido processo de... VII - DA INDEVIDA EXECUÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS DE ALIMENTOS Cumpre ainda mencionar que o executado ora embargante jamais teve conhecimento da ação de reconhecimento de paternidade e fixação de alimentos

Sendo assim, tem-se mais um forte argumento para que na presente cautelar não haja fixação nesse sentido... Regional da Fazenda Nacional em São Paulo (art. 75 , I , do CPC/2015 ), nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO DE APELAÇÃO tão somente quanto a não fixação... Hipótese em que a parte requerente pediu a concessão de cautelar para o fim de obter a certidão de regularidade fiscal, não dando ensejo à fixação da verba honorária de sucumbência sobre eventual e futuro

Insatisfeita, insurgiu-se a parte Autora, ora Recorrente contra a R. sentença, pugnando pela sua reforma no que tange a não fixação de danos morais. Contra a r... Deste modo, se a Recorrida não adquiriu comprovadamente o produto de fabricação da Recorrente não pode vir a Juízo pleitear indenização... Alegou, contudo, que a prática em questão não configura venda casada pois o adaptador de tomada por ela fabricado não é indispensável para o funcionamento do aparelho. Tem razão a ré