Não Incidência de Itcmd em Todos os documentos

DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD Nos termos da Lei 10.992 de 21 de dezembro de 2001, que alterou a Lei 10.705/00 de 28 de dezembro de 2000, e que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão " Causa Mortis " e... transmitido, não está ultrapassando 2.500 (duas mil e quinhentas) UFESPs... A CDHU ainda não outorgou nenhuma escritura, a nenhum mutuário desse Conjunto Habitacional, e dessa forma, também não existe nenhuma Matrícula desse imóvel no CRI da Comarca de São José do Rio Pardo

NÃO INCIDÊNCIA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO POR LEI ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3... DA NÃO INCIDÊNCIA DO ITCD. O ICTD é imposto de competência estadual e quem tem incidência nos casos de transmissão de bens e direitos por causa mortis ou doação, na forma do art. 155 , I da CF... Nesse sentido, a jurisprudência já se manifestou pela não incidência do ITCD, confira-se ementa dos julgados: " AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO

VIII - Pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai (arts. 1.390 e 1.399). ." DA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO 1... Se não há transmissão, não há incidência de imposto. 8... Decisão Normativa CAT n° 03/10 que confirma não ser hipótese de incidência do ITCMD a extinção do usufruto. Negado provimento ao recurso e reexame necessário desacolhido

: A base de incidência do ITCMD, segundo a lei paulista de regência, é o valor venal do bem ou direito transmitido, assim se reputando o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão... de cálculo do ITCMD. 14... Vera Angrisani (Relatora) 1ªVRP/SP: ITCMD. Base de Cálculo: valor venal do imóvel (não valor venal de referencia do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária

de obrigação tributária, vez que haverá dupla incidência do ITCMD na renúncia translativa, enquanto que não haverá incidência do imposto na renúncia abdicativa... Sendo assim, na renúncia translativa há uma dupla incidência do ITCMD: a primeira sobre a transmissão hereditária em virtude da morte do autor da herança e a aceitação do quinhão, e uma segunda incidência... Mortis e Doações - ITCMD ou ITCD

O prazo é para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do ITCMD (caso extrajudicial) e, ao contrário da matéria, não é o juiz quem atribuí a multa, mas sim a própria Fazenda... Se a divisão for de R$ 500.000,00 para cada, incidirá somente o ITCMD, cada um pagará R$ 20.000,00 de ITCM (no Estado de SP) 11º Passo: Concordância da Procuradoria da Fazenda Declarado o ITCMD e recolhido... Há, ainda, hipóteses de incidência do ITBI, quando um herdeiro fica com uma parte maior do patrimônio, entende-se que ocorreu aí compra e venda, incidindo o referido imposto