Não Incidência de Itcmd em Modelos

: A base de incidência do ITCMD, segundo a lei paulista de regência, é o valor venal do bem ou direito transmitido, assim se reputando o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão... de cálculo do ITCMD. 14... Vera Angrisani (Relatora) 1ªVRP/SP: ITCMD. Base de Cálculo: valor venal do imóvel (não valor venal de referencia do ITBI). Princípio da legalidade e da tipicidade tributária

de obrigação tributária, vez que haverá dupla incidência do ITCMD na renúncia translativa, enquanto que não haverá incidência do imposto na renúncia abdicativa... Sendo assim, na renúncia translativa há uma dupla incidência do ITCMD: a primeira sobre a transmissão hereditária em virtude da morte do autor da herança e a aceitação do quinhão, e uma segunda incidência... Mortis e Doações - ITCMD ou ITCD

O prazo é para a abertura do inventário (caso judicial), ou para o envio da declaração do ITCMD (caso extrajudicial) e, ao contrário da matéria, não é o juiz quem atribuí a multa, mas sim a própria Fazenda... Se a divisão for de R$ 500.000,00 para cada, incidirá somente o ITCMD, cada um pagará R$ 20.000,00 de ITCM (no Estado de SP) 11º Passo: Concordância da Procuradoria da Fazenda Declarado o ITCMD e recolhido... Há, ainda, hipóteses de incidência do ITBI, quando um herdeiro fica com uma parte maior do patrimônio, entende-se que ocorreu aí compra e venda, incidindo o referido imposto

Desta feita, depreende-se que a doação constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e não de IRPF, por força do Art. 155, inciso I, da CRFB/88... Admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD). 5... O dispositivo constitucional em comento, ao atribuir competência aos Estados para instituir o ITCMD, exclui implicitamente a possibilidade de incidência do IRPF sobre doações

do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e não de IRPF, por força do Art. 155, inciso I, da CRFB/88... constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do IR quantia recebida por rateio do patrimônio decorrente de liquidação de entidade de previdência privada que não supere o valor das contribuições... Sabe-se que dada a natureza indenizatória da verba decorrente de dano moral causado à parte constitui mera recomposição ou ressarcimento do patrimônio e não acréscimo patrimonial, não incide, portanto

o que afasta a incidência no caso, do inciso III do Artigo 619 do Código de Processo Civil , ou seja, não estamos diante da hipótese que se enquadra no modelo legal invocado na r... Todavia, quanto aos valores referentes aos honorários advocatícios contratuais, pagamento das custas processuais e pagamento do ITCMD, o pleito merece prosperar, visto que tais despesas são imprescindíveis... ser expedido, para a movimentação da conta do inventariado, corresponde ao somatório dos honorários contratuais, na monta de R$ 50.824,46,acrescido das custas processuais no valor de R$ 10.278,00 e do ITCMD

quantia liquida foi usada para pagamento do ITCMD... Neste trilhar, com a devida vênia, não pode este douto Juízo empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso... de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar

Importante ressaltar que neste período não existia o que chamamos de Sistema Tributário Nacional, portanto os Municípios cobravam impostos sobre uma mesma base de incidência de forma concorrente... leciona Tavares: A realização de obra pública que não traga valorização do imóvel não comporta cobrança de Contribuição de Melhoria, assim como qualquer valorização imobiliária que não decorra de obra... Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IPVA- Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ITCMD