Apelação Cível
conhecimento do recurso... (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/002, Relator (a): Des... houve igualdade nos processos, mas que deve ser reconhecida no julgamento da presente apelação
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conhecimento do recurso... (TJMG - Apelação Cível XXXXX-9/002, Relator (a): Des... houve igualdade nos processos, mas que deve ser reconhecida no julgamento da presente apelação
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORTE INDEVIDO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NO SERVIÇO, DANO MORAL. RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA... Neste sentido o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia entende: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IINDENIZAÇÃO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO... da água no imóvel da requerente, situado na Rua xxxx, nºxx, bairro, CEP: xxxx, cidade/estado, observando as penas diárias que também deverão ser arbitradas; c) A CITAÇÃO DA REQUERIDA, para tomar conhecimento
Fato é que o não pagamento de uma conta não foi motivo para o corte no fornecimento de energia elétrica, vez que logo após o ocorrido a demandante tentou contato com a demandada perguntado porque motivo... A demandante não deu causa ao ocorrido, mas sim a demandada diante da mais completa ilegalidade e descaso com o consumidor, lembrando que o corte inconveniente gera prejuízo morais e matérias... de energia e prosseguiu com nova solicitação para voltar a ligar a energia, o que novamente não ocorreu, e ainda no mesmo dia 12 a noite tornou a ligar indignado com o corte de energia, e foi novamente
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido.
INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE NÃO RECONHECIDA PELA CORTE LOCAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO... Tribunal, sendo prescindível a apresentação das portarias que determinaram a suspensão, pois são de conhecimento desta Eg. Corte, responsável pela edição de suas próprias portarias... No entanto, conforme já decidido nesta Corte, essa orientação não pode ser transplantada para as instâncias ordinárias de maneira irrefletida , pois, como ocorre no caso dos autos, não é concebível que
sob pena de não conhecimento... III DOS PRINCIPAIS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA Preliminarmente, o não conhecimento do recurso de apelação em razão da ausência de dialeticidade, eis que o recurso reproduz o conteúdo da réplica... E firme a orientação desta Corte e do STJ de que não incorre em julgamento extra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, verifica-se que a decisão guerreada
CONHECIMENTO DO RECURSO... Precedente da Corte Especial. 6... Não serão necessárias redigir extravagantes linhas para demonstrar a improcedência da apelação apresentada pelo apelante