Na Esteira do que Preceituam os Arts em Todos os documentos

O ordenamento jurídico é claro ao tratar sobre o presente assunto, sendo que o art. 57 , § 2º c.c 49, I, b, ambos da Lei n.º 8.213 /1991, preceituam que o termo inicial do benefício será a data do prévio... Art. 57... Art. 69

Nessa esteira: TRF3 - ApCiv XXXXX-75.2017.4.03.6128 , Desembargador Federal , 9a Turma, Intimação via sistema DATA: 9/8/2019; TRF3 - AC XXXXX20174039999 , Desembargadora Federal Tani Marangoni, 8a... Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal... fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015 ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese

os arts. 572 e 614 , III, do CPC . 5... A adoção de eventual limitador, na esteira da legislação trabalhista,talvez viesse a garantir certas virtudes, como maior uniformidade, estabilidade, segurança e igualdade material na aplicação do instituto... hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição,conforme preceituam

da personalidade jurídica, para efeitos de prosseguimento em relação ao presidente da associação executada, conforme preceituam o art. 855-A , da CLT e art. 133 , do CPC... da personalidade jurídica, para efeitos de prosseguimento em relação ao presidente da associação executada, conforme preceituam o art. 855-A , da CLT e art. 133 , do CPC... Tendo em vista os termos do v. acórdão de #id:fa5fbf3 e o quanto requerido através do #id:fa5d54a, bem ainda na esteira do despacho de #id:3ebfa72, determino a instauração do incidente de desconsideração

do disposto no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código Penal , não sendo hipótese de aplicação do enunciado da Súmula n. 269/STJ... das finalidades retributiva e preventiva da pena, o estabelecimento do regime inicial fechado e a cassação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do que preceituam... Na mesma esteira, são os enunciados n. 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, os quais indicam: A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para

Isso posto, ante o que preceituam o art. 487 , III , b , e parágrafo 1º, ambos do CPC , julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... Isso posto, ante o que preceituam o art. 487 , III , b , e parágrafo 1º, ambos do CPC , julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito... Nessa esteira, ante o teor do AR de fl. 73, conclui-se pelo descumprimento da citada disposição legal