Necessidade de Manifestação da Parte Ré em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Necessidade de Manifestação da Parte Ré

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO. CARTA REGISTRADA DEVOLVIDA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240 /STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. 2. Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. 3. A ratio do legislador em determinar a intimação pessoal do autor parece estar atrelada ao fato de o abandono da causa, muitas vezes, decorrer de deficiente atuação de seu advogado, que, em descompasso com os interesses da parte e sem que esta saiba, deixa de promover atos processuais, embora seja quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao dever de atualização nos autos do endereço, na forma exigida pela legislação processual (arts. 106 e 274 do CPC de 2015 ; arts. 39 e 238 do CPC de 1973). 4. Devem, por isso, ser esgotados os meios legais para a comunicação do autor (e não do advogado) para que manifeste interesse ou não no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio entendido como ausência deste. 5. Agravo interno provido para, alterando a fundamentação do julgado, negar provimento ao recurso especial.

  • TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX20018171370

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DO AUTOR. REGULAR EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 /STJ. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1º GRAU PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. À UNANIMIDADE DOS VOTOS.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240 /STJ. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267 , III , do CPC , firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240 /STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/MG , Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/6/2012, REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe 21.5.2007, REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.12.2008. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

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Modelos que citam Necessidade de Manifestação da Parte Ré

  • Modelo de Impugnação à contestação

    Modelos • 08/07/2022 • Hellen Monique Pereira Marinho

    Resumidamente, a parte Ré apresentou os seguintes argumentos: (LISTE OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELA PARTE RÉ) 1... E que afasta os argumentos feitos pela empresa Ré em sua contestação, conforme se verifica: Não há duvidas que houve erro por parte da Ré na administração da aplicação do laser, uma vez que a clinica ignorou... Portanto, cabe à parte ré comprovar que não houve má aplicação do laser e que o aparelho estava regulado para o tipo de pele do (a) Autor (a). 6

  • Manifestação - Citação - Ausência de Contestação

    Modelos • 09/12/2020 • Fátima Silva Alcântara

    Ora MM, as partes estão separadas de fato, sem chances de reconciliação, segundo o autor, sem manifestação contrária da Requerida... tendo a outra parte contestado/impugnado/justificado a ação... vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue: O autor foi instado, na fl. xx a manifestar-se acerca da ausência de Contestação e/ou Justificativa/Impugnação da Ré

  • Manifestação do Laudo Médico - Impugnação

    Modelos • 29/11/2022 • Chrystofanes Fernandes

    ${informacao_generica} , além de narrar as patologias degenerativas de natureza ${informacao_generica} sofridas pelo Autor, foi veemente ao constatar a necessidade de afastamento PERMANENTE do trabalho... ISTO POSTO , pugna pelo julgamento PROCEDENTE da lide, condenando a Autarquia Ré a conceder e implantar o benefício de auxílio-doença acidentário ao Demandante, desde a data do requerimento administrativo... Incidente parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (XXXXX34007005809 , Relator: JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 29/03/2012, Data de Publicação: DOU 25/05/2012)

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Peças Processuais que citam Necessidade de Manifestação da Parte Ré

  • Manifestação - TJPR - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.16.0115 em 26/05/2022 • TJPR · Comarca · Porecatu, PR

    DA MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ A parte ré alega que "é de se frisar a baixa complexidade para confecção do laudo, não havendo qualquer razão ou dificuldade na perícia determinada"... Na manifestação da parte ré foi alegado que o valor da proposta de honorários apresentado por esta profissional ultrapassa o dobro dos valores dos contra- tos de empréstimo já somados e que, por esse motivo... Também foi apresentado o pedido para realização da perícia no documento digitalizado pela parte ré em sua manifestação

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo

  • Manifestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Material - Apelação Cível - de Limpa Telha

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0001 em 20/11/2023 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Ante o exposto, requer-se: - O restabelecimento do prazo de 15 dias , nos termos do artigo n. 437 , § 1º do CPC , para manifestação da parte Ré a respeito dos documentos juntados pela parte contrária... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E RELEVANTES PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA... (Certidões acostadas) Quanto à proposta de acordo apresentada pela parte autora, a Ré nesse momento processual não possui interesse

    Indenização Por Dano Material

  • Manifestação - TJAL - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.02.0001 em 03/08/2020 • TJAL · Comarca · Maceió, AL

    Ante o exposto, requer-se: - O restabelecimento do prazo de 15 dias , nos termos do artigo n. 437 , § 1º do CPC , para manifestação da parte Ré a respeito dos documentos juntados pela parte contrária... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE, ACERCA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS E RELEVANTES PELA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA... (Certidões acostadas) Quanto à proposta de acordo apresentada pela parte autora, a Ré nesse momento processual não possui interesse

    Indenização Por Dano Moral

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